Entender o que é Direito Previdenciário e seus principais conceitos é fundamental. Isso porque é um ramo jurídico de extrema relevância, visto que trata de temas de repercussão social e econômica.
Esse ramo do Direito Público é responsável por regulamentar a Previdência Social, Saúde e Assistência Social.
Dessa forma, compreende a legislação que versa sobre auxílios assistenciais, saúde pública e benefícios previdenciários, como a aposentadoria.
Assim, o Direito Previdenciário traz as regras sobre como receber esses benefícios, suas fontes de custeio e quem terá direito ao seu recebimento.
Muitas das normas previdenciárias se encontram no próprio texto da Constituição Federal de 1988, que elenca as principais diretrizes da Seguridade Social.
Diante disso, é um campo com várias opções de atuação e um mercado altamente competitivo.
Pra quem deseja conhecer mais sobre a área e aprender o que é Direito Previdenciário, a gente preparou um resumo sobre o mercado de trabalho e as principais disciplinas da especialização. Bora conferir! ?
O que é Direito Previdenciário: conceito e institutos
O Direito Previdenciário é o ramo jurídico que regulamenta institutos voltados pra saúde, bem-estar, assistência e segurança financeira da população. Dessa forma, instituiu a Previdência Social, Saúde e Assistência Social, que são seus pilares.
Por meio da Constituição Federal de 1988 e outras leis esparsas, disciplina esses institutos e suas regras. Sendo assim, determina quais serão as fontes de custeio da Seguridade Social, os benefícios assistenciais e previdenciários, bem como seus requisitos.
Esse ramo jurídico foi criado com o objetivo do Estado fornecer amparo aos mais necessitados, além de garantir certa estabilidade financeira durante a velhice.
Desse modo, as fontes de custeio são provenientes dos mais variados setores da sociedade, criando uma rede coletiva de contribuições.
Assim, é possível que segurados e seus dependentes desfrutem dos benefícios, de acordo com a necessidade e cumprimento de requisitos.
Princípios do Direito Previdenciário
A base de princípios de uma determinada área jurídica auxilia a compreender suas normas e fundamentos.
Por isso, analisar quais são os princípios do Direito Previdenciário permite entender mais sobre a sua importância no contexto social. Dessa forma, esse ramo traz os seguintes princípios:
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
Aplicável a todas as áreas jurídicas, o Princípio da Dignidade da Pessoa Humana versa sobre o respeito à dignidade e integridade de todos. Por meio desse princípio surgiram os direitos e garantias fundamentais, previstos na Constituição Federal de 1988.
No âmbito previdenciário, esse princípio serviu como parâmetro pra construção do sistema de Seguridade Social, que possui o objetivo de oferecer uma vida digna aos que mais necessitam. Portanto, é um dos princípios de maior importância, que ressalta o cuidado e o respeito à vida.
Princípio da Solidariedade Social
O Princípio da Solidariedade Social reflete a maior característica do Direito Previdenciário no Brasil: a solidariedade por meio das contribuições. Sendo assim, quem está contribuindo, custeia os atuais benefícios previdenciários e assistenciais.
No futuro, seus próprios benefícios serão custeados pela nova classe trabalhadora. Portanto, esse princípio consagrou um verdadeiro dever de contribuir pra manutenção da Seguridade Social, que visa o bem coletivo.
Princípio do Equilíbrio Econômico
O Princípio do Equilíbrio Econômico se preocupa com as fontes de custeio da Seguridade Social.
Considerando que todos os setores da sociedade auxiliam no financiamento dos benefícios, é fundamental assegurar o equilíbrio econômico, em conformidade com a capacidade contributiva de cada um. Portanto, as contribuições previdenciárias não podem se tornar excessivamente onerosas.
Logo, é essencial que haja um planejamento, que contemple as metas de arrecadação e a capacidade de contribuição de cada setor.
Princípio da Proteção ao Hipossuficiente
Como o Direito Previdenciário regulamenta as relações jurídicas entre as pessoas e o Estado, cada indivíduo é considerado hipossuficiente.
Assim, quem recorre à Previdência ou Assistência Social é considerado mais vulnerável, precisando de proteção. Desse modo, é fundamental que haja instrumentos jurídicos que estabeleçam o equilíbrio nessas relações.
Princípio da Vedação do Retrocesso
Esse princípio prevê que os direitos conquistados na esfera previdenciária, considerados fundamentais, não podem ser retirados. Portanto, traz o mecanismo do Direito Adquirido, que possui o objetivo de oferecer segurança jurídica a quem usufrui desses direitos.
No entanto, esse princípio não impossibilita futuras mudanças na legislação. De acordo com o contexto econômico e social, é possível tais modificações, desde que não suprimam direitos fundamentais.
Dessa forma, o Princípio da Vedação do Retrocesso também se revela um meio de proteger aqueles que são hipossuficientes no campo previdenciário.
Principais formas de atuar no mercado do Direito Previdenciário
São grandes as possibilidades de uma carreira de destaque no Direito Previdenciário. Dessa forma, é importante conhecer os diferentes serviços prestados e as áreas de especialização.
Sendo assim, é possível identificar qual tipo de atuação combina mais com seu perfil e objetivos profissionais. Confira as principais opções:
Advocacia Previdenciária
A Advocacia Previdenciária atua em juízo, na defesa dos interesses de seus clientes. Dessa forma, advogados buscam a efetivação dos direitos de seus clientes, seja judicial ou extrajudicial.
Sempre que necessário, a Advocacia Previdenciária recorre ao Judiciário, pra questionar e requerer o cumprimento da legislação. Assim, é possível proporcionar maior acesso aos benefícios previdenciários e assistenciais.
Muitas vezes, por falta de conhecimento da legislação e dos procedimentos aplicáveis, algumas pessoas deixam de receber benefícios que fazem jus. Portanto, a atuação de advogados é imprescindível pra que a legislação seja devidamente observada.
A Advocacia Previdenciária se direciona tanto para o Regime Geral de Previdência Social, quanto aos Regimes Próprios, voltados aos servidores públicos.
Consultoria e Planejamento Previdenciário
Advogados previdenciaristas também podem oferecer os serviços de Consultoria e Planejamento Previdenciário. Esse serviço consiste em realizar estudos aprofundados sobre toda a trajetória contributiva do cliente.
Dessa forma, se analisa as contribuições, seus valores, o regime de previdência que se vincula, entre outros fatores. Como resultado, se obtém uma visão geral da situação desses segurados. Um grande exemplo da aplicabilidade do Planejamento Previdenciário é a aposentadoria.
Por meio desse recurso, é possível levantar dados como tempo de contribuição, média dos valores e demais requisitos que a lei exige. Assim, os profissionais podem elaborar um planejamento que contemple o número de contribuições que faltam, bem como seus valores.
Planejando o valor das contribuições, é possível alcançar metas de futuros valores de aposentadoria, que abranjam os gastos habituais de clientes. Pra levantar todos os dados necessários, é preciso ter em mãos os seguintes documentos de cada cliente:
- Documentos pessoais, como RG, CNH, CPF e comprovante de residência;
- Carteira de Trabalho e Previdência Social – CTPS;
- Carnês de pagamento das contribuições previdenciárias;
- Extrato do CNIS – Cadastro Nacional de Informações Sociais;
- Documentos e provas de trabalho em local insalubre, se for o caso, como o PPP – Perfil Profissiográfico Previdenciário e o LTCAT – Laudo de Condições do Ambiente de Trabalho;
- Documentos que comprovem as funções de trabalhadores rurais;
- Histórico Funcional, pro caso dos servidores públicos.
Portanto, esses documentos permitem visualizar a situação desses clientes, de forma detalhada. Desse modo, é possível construir um planejamento personalizado pra cada situação específica.
Consultoria e Assessoria Empresarial Previdenciária
A Consultoria e Assessoria Empresarial Previdenciária, por outro lado, se volta às empresas que fazem parte das fontes de custeio da Seguridade Social.
Dessa forma, o profissional auxilia essas empresas na garantia do cumprimento de todas as obrigações previstas em lei, como o pagamento da contribuição previdenciária patronal e contribuição pro financiamento de benefícios oriundos de acidentes de trabalho.
Sendo assim, esse acompanhamento previne que a empresa seja autuada e possivelmente multada no futuro. Arcar com penalidades pelo descumprimento dessas obrigações pode gerar um desequilíbrio nas finanças empresariais.
Portanto, a presença desses profissionais é crucial pra proporcionar maior segurança jurídica às pessoas jurídicas. Logo, é uma atuação de característica preventiva, que tem como objetivo identificar pontos que necessitam de correção.
Como exemplo, há o fator acidentário de prevenção, que tem o condão de aumentar a carga tributária da empresa, de maneira considerável.
Por isso, é fundamental que as empresas contem com um diagnóstico completo, que aponte as mudanças necessárias na gestão e na rotina dos colaboradores.
A especialização em Direito Previdenciário
Diante de um campo de atuação tão vasto, é importante se especializar pra oferecer serviços de qualidade e adquirir destaque na carreira.
A especialização aborda além de o que é Direito Previdenciário, preparando o profissional pras constantes mudanças do mercado.
Dessa forma, profissionais especializados estarão prontos pra atender as necessidades de seus clientes, que dependem dos benefícios previdenciários e assistenciais.
Portanto, a especialização permite optar por públicos específicos, pra que esses profissionais atuem oferecendo os serviços necessários. A demanda previdenciária sempre está em crescimento, o que reflete a importância de formar profissionais capacitados..
O curso de especialização traz em seu conteúdo programático diversas disciplinas e questões relevantes, conforme surgem novas tendências no mercado:
O que significa Direito Previdenciário?
O conteúdo programático se inicia abordando o que é Direito Previdenciário, com suas definições legais e efeitos práticos.
Dessa forma, o Direito Previdenciário se revela um direito social e fundamental, conforme se extrai do artigo 6° da Constituição Federal de 1988, que elenca o rol de tais direitos, como:
- saúde;
- educação;
- trabalho;
- moradia;
- transporte;
- alimentação;
- segurança;
- previdência social, entre outros.
Sendo assim, o Direito Previdenciário elenca os deveres do Estado, ou seja, de proporcionar segurança e amparo à população.
O que é Previdência Social?
A Previdência Social consiste em uma espécie de seguro social, no qual a classe trabalhadora realiza contribuições periódicas, de acordo com sua capacidade contributiva.
Após contribuir durante os anos de trabalho, essas pessoas garantem o direito aos benefícios previdenciários, como:
- aposentadoria;
- auxílio-doença;
- pensão por morte;
- aposentadoria por invalidez, entre outros.
Dessa forma, os trabalhadores garantem uma fonte de renda na velhice, pra que não fiquem desamparados. Portanto, a Previdência Social evita que a população fique sem recursos e apoio em momentos de doença e incapacidade pro trabalho.
Desse modo, compreender o que é Direito Previdenciário é visualizar o papel essencial da Previdência Social, na garantia da proteção e bem-estar das pessoas.
Quais as diferenças entre RGPS e RPPS?
É preciso entender as diferenças entre RGPS e RPPS, pra analisar a dinâmica do sistema previdenciário brasileiro. O RGPS — Regime Geral de Previdência Social — é o regime previdenciário que contempla a maioria dos trabalhadores no Brasil.
Dessa forma, se vinculam ao RGPS, trabalhadores urbanos, rurais, autônomos, domésticos e segurados especiais. Além disso, quem não trabalha também pode se vincular e contribuir pro Regime Geral de Previdência Social, na condição de facultativo.
Portanto, o RGPS é administrado pelo INSS – Instituto Nacional do Seguro Social. Desse modo, esse órgão é responsável por gerenciar o pagamento dos benefícios, avaliar os requerimentos e monitorar o cumprimento dos requisitos previstos na legislação previdenciária.
Por sua vez, o RPPS – Regime Próprio de Previdência Social – se refere ao regime previdenciário dos servidores públicos. Dessa forma, podem existir diversos regimes, de acordo com o ente da federação (nível federal, estadual ou municipal), e a função que esses servidores exercem.
Cada regime próprio contará com uma legislação específica e com suas próprias regras. Sendo assim, esses regimes contam com autonomia, pra definir as regras que forem mais pertinentes.
O que é Seguridade Social e seus objetivos constitucionais?
O conceito de Seguridade Social se encontra no artigo 194 da Constituição Federal de 1988, que a descreve como o conjunto de ações do Poder Público e da sociedade civil, voltadas pra promover os direitos à saúde, assistência e previdência social.
Portanto, constitui o dever da coletividade assegurar o bem-estar de todes. Pra isso, o artigo 194, em seu parágrafo único, também elenca os objetivos da Seguridade Social:
- Universalidade da cobertura e do atendimento;
- Uniformidade e equivalência dos benefícios e serviços às populações, urbanas e rurais;
- Irredutibilidade do valor dos benefícios;
- Seletividade e distributividade na prestação dos benefícios e serviços;
- Diversidade da base de financiamento;
- Equidade na forma de participação no custeio;
- Caráter democrático e descentralizado da administração, por meio de uma gestão quadripartite.
Portanto, esses objetivos norteiam as ações voltadas pra Seguridade Social, de forma a alcançar sua finalidade primordial.
Por meio da gestão quadripartite, participam do custeio todos trabalhadores, empregadores, o Estado e aposentados.
Com sua base de financiamento diversificada, é possível alcançar os valores necessários pra manter o sistema de Seguridade Social em pleno funcionamento.
O que é Assistência Social ?
Diferentemente da Previdência, a Assistência Social se volta pra aqueles que não possuem condições financeiras de contribuir, e que necessitam de suporte financeiro.
Portanto, a Assistência Social se encarrega de cuidar dos socialmente vulneráveis, que não conseguem se manter por conta própria. Por meio dos benefícios assistenciais, assegura a subsistência da população mais carente.
Benefício de Prestação Continuada – BPC
O Benefício de Prestação Continuada está previsto na Lei Orgânica da Assistência Social – LOAS.
Dessa forma, esse benefício assistencial prevê o pagamento de um salário mínimo mensal, aos portadores de deficiência e idosos com 65 anos ou mais, que não tenham nem condições de se manterem, nem apoio familiar.
Pra que se caracterize a deficiência, pra fins de recebimento do benefício, essa deve ser de natureza física, mental ou intelectual e de longo prazo.
Além disso, outro requisito é que a renda familiar per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário mínimo. Pra receber o BPC não é necessário contribuir pra Previdência Social, devendo apenas cumprir os requisitos que a legislação prevê.
Sendo assim, as pessoas com deficiência passarão por uma avaliação médica no INSS, pra uma avaliação mais aprofundada. Por fim, pra realizar o requerimento do BPC, é importante que todos da família estejam cadastrados no Cadastro Único.
Benefícios Eventuais
Outra modalidade de benefícios assistenciais são os Benefícios Eventuais. Portanto, são fornecidos pela Assistência Social em situações de natureza eventual, que resultem em vulnerabilidade pra algumas parcelas da população.
Dessa forma, o pagamento dos Benefícios Eventuais é de responsabilidade dos Municípios e do Distrito Federal. Sendo assim, esses benefícios são devidos nas seguintes hipóteses:
- Nascimento: apoio de famílias carentes com os gastos do nascimento, e nos casos de morte do bebê ou da mãe;
- Calamidade Pública: assegurar a sobrevivência e dignidade das famílias afetadas por situações de calamidade pública, além de reconstruir áreas afetadas;
- Morte: auxiliar na realização de velórios e sepultamentos dos entes de famílias sem condições de arcar com esses custos;
- Demais Vulnerabilidades: quaisquer outras situações de vulnerabilidade temporária que estejam afetando famílias, suprimindo sua capacidade de subsistência.
Desse modo, os Benefícios Eventuais exercem o papel de oferecer o suporte em situações de emergência.
Principais benefícios previdenciários
Os benefícios previdenciários, por sua vez, requerem contribuições pra Previdência Social, pra que os segurados façam jus ao seu recebimento. Tais benefícios representam a maior parte da destinação dos recursos da Seguridade Social.
Portanto, pra aprender sobre o que é Direito Previdenciário, é indispensável analisar cada um desses benefícios e sua regulamentação legal.
Aposentadoria por Invalidez
A Aposentadoria por Invalidez é o benefício que se concede aos trabalhadores que estejam impossibilitados permanentemente pra exercer suas funções profissionais.
Dessa forma, faz jus ao seu recebimento quem não pode trabalhar por razões de invalidez, sem previsão de retorno. Os requisitos são: 12 contribuições pra Previdência Social (carência) e ter a qualidade de segurado no tempo da invalidez.
Portanto, esse benefício previdenciário tem como objetivo garantir uma fonte de renda pra quem não pode exercer sua função e se sustentar.
Aposentadoria por Idade
Já a Aposentadoria por Idade é uma das modalidades de aposentadoria definitiva. Dessa forma, trabalhadores que alcançarem uma certa idade e completarem o período de carência, poderão requerer a aposentadoria.
Antes da Reforma da Previdência, a idade prevista era de 65 anos pros homens e 60 pras mulheres.
Pra quem começou a contribuir após a Reforma, os requisitos são: 62 anos da idade e 15 anos de contribuição pras mulheres; 65 anos de idade e 20 anos de contribuição pros homens.
Desse modo, é importante se atentar às regras que se aplicam em cada caso.
Aposentadoria por Tempo de Contribuição
Essa modalidade de aposentadoria foi extinta pela Reforma da Previdência e suas regras foram unidas às da Aposentadoria por Idade.
Desse modo, antes da Reforma, fazia jus à aposentadoria por tempo de contribuição os homens que completassem 35 anos de contribuição e as mulheres, 30 anos. Além disso, era requisito cumprir a carência de 180 contribuições pra Previdência Social.
Sendo assim, quem estava perto de se aposentar quando a Reforma da Previdência foi aprovada, se encaixa em uma das regras de transição que a legislação prevê.
Auxílio-Doença
O Auxílio-Doença é o benefício previdenciário que se concede a quem ficar incapacitado pro trabalho e atividades habituais por mais de 15 dias.
Portanto, pra fazer jus ao benefício, é necessário cumprir os seguintes requisitos:
- Incapacidade total e transitória pra exercer funções profissionais e atividades habituais;
- Cumprir o período de carência de 12 contribuições;
- Ter a qualidade de segurade ao tempo da incapacidade.
Dessa forma, esse benefício possui a finalidade de garantir o amparo financeiro, pra quem esteja impossibilitado de trabalhar, por motivos de saúde.
Auxílio-Acidente
Por sua vez, o Auxílio-Acidente é o benefício previdenciário, de natureza indenizatória, que consiste em pagamentos pra quem teve sua capacidade pro trabalho reduzida, devido às sequelas de algum acidente.
Portanto, diferentemente do Auxílio-Doença, esse benefício apenas complementa a renda. Sendo assim, as sequelas devem ser permanentes, impossibilitando esses profissionais de exercer suas funções com a mesma eficiência.
Quando esses profissionais são readaptados em suas funções, como consequência dessas sequelas permanentes, acarretam a redução de suas rendas e o Auxílio-Acidente complementa esses valores.
Salário-Maternidade
O Salário-Maternidade é um benefício previdenciário que visa auxiliar mulheres durante o período de licença-maternidade. Portanto, esse benefício é concedido a gestantes, adotantes e em casos de aborto legal ou espontâneo.
Sendo assim, nas hipóteses de aborto, as mulheres terão direito a receber o benefício pelo período de 2 semanas. Além disso, pras mães adotantes, o requisito é que a criança tenha no máximo 12 anos de idade.
Logo, pra receber o Salário-Maternidade, a lei exige a qualidade de segurada, ao tempo da gestação, aborto ou adoção.
Portanto, a especialização proporciona uma posição de destaque no mercado de trabalho.
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