Diversos aspectos da sociedade exigem um conhecimento sobre a legislação e o cumprimento dessas leis nas atividades do dia a dia. No caso de hospitais e clínicas, por exemplo, pode ser muito grave estar em desalinhamento com essas questões. Por este motivo, os profissionais de direito médico são indispensáveis.
Você já pensou em seguir carreira em alguma especialização da área do direito? Essa é uma ótima forma de ampliar as suas possibilidades profissionais, aproximar você de oportunidades até então inacessíveis e valorizar o seu passe no mercado.
O direito médico é a área de atuação que relaciona as questões de saúde com as do direito. Ela é geralmente recomendada a quem deseja atuar no setor jurídico de instituições de saúde, oferecer serviços a profissionais médicos individualmente ou prestar consultoria.
Se você quer saber mais sobre esse assunto, está com sorte. A seguir, a gente separou as informações mais relevantes sobre a área de direito médico pra você tomar a decisão que tem mais a ver com as suas aspirações de carreira.
Boa leitura e aproveite!
O que a Legislação Brasileira diz sobre o meio da saúde?
A atuação no campo da saúde é prevista em diversas partes da Legislação Brasileira. Quem trabalha no atendimento e cuidado de pacientes deve seguir essas normas e leis pra que não corra o risco de sofrer com sanções de diferentes tipos.
Conheça, a seguir, como a atuação no meio da saúde tem referências na Constituição Federal, no Código Civil e demais leis.
Constituição Federal
A Constituição Federal orienta as normas e regras relacionadas às práticas da saúde no Brasil. Isso vale tanto pra profissionais da área médica como também pra aqueles responsáveis por empresas desse setor.
Pra começar, a Constituição Federal prevê em seu artigo 6º que a saúde é um direito social. Isso significa que ela deve ser resguardada em qualquer contexto, tendo em vista a importância da Lei Maior sobre as demais legislações brasileiras.
Mais adiante, há o Título VIII, Capítulo II – Da Seguridade Social, Seção II – Da Saúde. Os artigos 196 e 197 apontam que a saúde é direito de todos e dever do Estado, que deve garanti-la por meio de políticas sociais e econômicas. Eles também preveem a regulamentação fiscalização e controle do acesso à saúde pela população.
A possibilidade de empresas privadas prestarem serviços de saúde fica prevista alguns artigos adiante, no 199. Ele aponta que é livre à iniciativa privada prestar assistência à saúde de forma complementar ao Sistema Único de Saúde brasileiro.
Código Civil
Quando relacionado à área da saúde, o Código Civil se relaciona às responsabilidades civis dos profissionais médicos. Ou seja, são aqueles que trabalham em clínicas, hospitais, planos de saúde e, até mesmo, nos departamentos médicos de outras empresas.
Por exemplo, os artigos 186 e 927 detalham que comete ato ilícito aquele profissional que por ação ou omissão causa dano, mesmo que moral. O texto também prevê a obrigação a reparar a falha cometida, uma combinação que pode ser interpretada sob a ótica do erro médico.
Quem trabalha no meio da saúde precisa ter ciência do conteúdo previsto no Código Civil, já que ele prevê inúmeras sanções pra violações do contrato social entre a comunidade médica e a sociedade.
Outras leis
Existem também outras leis que tratam de assuntos relacionados à prestação de serviços de saúde à população que exigem a atenção de quem atua nesse meio. Ao falar de direito médico, é fundamental mencionar as principais dessas legislações.
Também conhecida como Lei do SUS, a Lei nº 8.080/90 consolida os objetivos e as práticas do sistema único de saúde do Brasil. Entre esses, está a formulação de políticas públicas destinadas à promoção da saúde junto à sociedade e atividades preventivas.
Outro exemplo é a Lei dos Planos de Saúde, ou Lei nº 9.656/98. Ela estabelece as responsabilidades das operadoras de planos de saúde junto aos profissionais médicos associados a elas no âmbito jurídico. O texto também consolida essas organizações como pessoas jurídicas.
Pra finalizar, é possível citar a Lei nº 12.842/13, que dispõe sobre o exercício da medicina, os objetivos da profissão e as regras pra atividades privativas. É ela que estabelece quais funções devem ser realizadas apenas por médicos e as que podem ser delegadas a outros profissionais.
Quais são os princípios éticos essenciais para profissionais de saúde?
Quem trabalha na área da saúde precisa aderir a alguns princípios éticos que garantem a sua boa conduta e o cumprimento das leis relacionadas a essa prática. Não são exatamente leis, mas, sim, expectativas de boa conduta esperadas de todos os profissionais que atuam nesse segmento.
A seguir, a gente reuniu aqueles que são considerados os princípios éticos fundamentais pra atuação no meio da saúde que têm relação direta com o direito médico.
Autonomia
Quem trabalha com medicina precisa agir de maneira autônoma em relação às suas decisões e ações. Essa postura pode ser decisiva pra condução do tratamento do paciente e até salvar a vida dele.
Isso é particularmente importante quando consideramos que muitas instituições de saúde contam com hierarquias tradicionais, como chefias e diretorias. Mesmo sob essa configuração, o médico deve fazer valer a sua autonomia pra preservar o bem-estar do paciente.
Confidencialidade
O médico deve garantir total sigilo às informações pessoais de seus pacientes, desde aquelas relacionadas ao seu estilo de vida até detalhes dos seus tratamentos.
O princípio da confidencialidade jamais deve ser quebrado, tendo os seus dados restritos ao prontuário médico.
Em casos em que é importante pro avanço das descobertas no combate de determinadas doenças, a orientação é obter autorização do paciente pra utilizar seu caso como exemplo em simpósios e grupos de estudos.
Idoneidade
Quem trabalha com saúde também deve ter total consciência de suas habilidades e apenas aceitar tarefas pras quais está completamente apto. Afinal, ir além de suas capacidades pode custar a vida de um paciente ou comprometer seriamente a qualidade de seu tratamento.
Isso não vale apenas pro tratamento médico direto, mas também pra posições em que existe influência na eficácia do atendimento, como é o caso de cargos de gestão hospitalar. Somente quem for realmente qualificado deve ocupar determinadas posições.
Imparcialidade
O único foco do profissional médico deve ser a obtenção da cura do paciente em equilíbrio com o seu bem-estar. Essa busca constante precisa ser orientada pela imparcialidade, o que significa livrar-se de quaisquer ideias preconcebidas.
Segundo o princípio da imparcialidade, todos os pacientes devem ser tratados de maneira igualitária, tendo apenas fatos médicos como recursos dedicados à orientação dos atendimentos e tratamentos.
Integridade
Por fim, o profissional da área de saúde deve ser íntegro, o que significa ter uma carreira marcada por honestidade e livre de práticas de corrupção. Isso envolve fazer sempre o que é ético e dentro da lei em suas atividades, com foco na transparência e no respeito à dignidade dos pacientes.
Por exemplo, um médico somente deve prescrever um tratamento sobre o qual há eficácia comprovada pelo método científico, não se deixando levar por outras motivações menos corretas.
Como é o trabalho na área de direito médico?
Quem trabalha com direito médico se dedica ao entendimento e à aplicação das leis relacionadas às atividades e instituições de saúde. Ou seja, o objetivo é garantir o cumprimento da legislação com foco na dignidade humana e na qualidade de vida das pessoas.
Em essência, essa é uma área do direito que surgiu como consequência da demanda cada vez maior de questões judiciais envolvendo profissionais médicos. Desde setores jurídicos de hospitais até planos de saúde em busca de alinhar sua operação, há mercado disponível pra profissionais qualificados.
Quem trabalha com direito médico é alguém formado em direito com uma especialização nessa área.
As atividades do dia a dia dependem do local de atuação, como tarefas relacionadas ao setor jurídico de instituições de saúde, pesquisas relacionadas à legislação ou, até mesmo, à prestação de serviços de consultoria.
Responsabilidades dentro do direito médico
O profissional de direito médico tem como principal responsabilidade lidar com as questões jurídicas relacionadas ao âmbito da saúde. Isso pode variar desde a condução do departamento jurídico de um hospital até a condução de demandas referentes a planos de saúde, recebimento de medicamentos, entre outros.
Além disso, atuar no direito médico também envolve trabalhar com prevenção. Isso significa implementar iniciativas adequadas no seu espaço de atuação pra evitar casos passíveis de punição pela lei ou de ações judiciais.
Cumprimento de obrigações jurídicas
Quem atua com direito médico também trabalha na frente responsável pelo cumprimento dos princípios constitucionais relacionados à prática da área da saúde. Um hospital que atua em desalinhamento com essas determinações está sob sério risco de ter as suas atividades suspensas.
A Legislação Brasileira prevê o cumprimento das leis do direito civil com obrigações e responsabilidades administrativas relacionadas à gestão médica. Isso vai além da prática do atendimento ao paciente pelo médico, impactando também a administração de hospitais e clínicas.
Respeito à bioética e aos princípios de ética
A bioética é uma área de estudos relativamente nova e diz respeito à orientação da conduta de profissionais de saúde em relação à forma como lidam com os pacientes.
É o caso, por exemplo, de decidir pelo melhor tratamento levando em conta seus riscos, como melhorar a qualidade de vida deles e fazer tudo isso sob a expectativa da ética nessa área.
Mais do que tudo, a bioética é um segmento de pesquisa em plena evolução. Ao fazer o seu compromisso com ela, o profissional de saúde e o de direito médico devem buscar sempre solucionar suas questões do dia a dia com base na ética a partir de conhecimentos multidisciplinares.
Como é um curso de direito médico?
Apesar de um curso de direito oferecer o conteúdo necessário pro estudante exercer a profissão de advogado e outras funções, é possível estender esses conhecimentos especificamente pra área médica por meio de um curso de direito médico.
Um curso de direito médico geralmente é uma especialização ou pós-graduação. O foco dele é abordar a legislação vigente que tem relação com a prática médica de hospitais, clínicas e outros espaços que lidam com a saúde das pessoas.
O cumprimento dessas regras é essencial pro funcionamento desses espaços. Fazer um curso de direito médico trará todo o conhecimento e experiência que o profissional precisa pra começar a atuar com esse foco específico em sua carreira.
As oportunidades que surgem são várias, sendo possível trabalhar no setor jurídico de instituições de saúde ou, até mesmo, prestar consultoria pra essas empresas. Por meio do conteúdo ministrado nesse curso, será possível concorrer a essas vagas e ter a qualificação necessária pra exercer essas funções.
Grade curricular
Um curso de pós-graduação em direito médico costuma trazer disciplinas relacionadas à medicina legal e à bioética. O objetivo é trazer aos alunos um conteúdo que cubra toda a legislação relacionada à prática médica no Brasil.
O conteúdo do curso vai além e aborda questões como a metodologia da pesquisa científica, que deve ser sempre a orientadora de decisões éticas e íntegras.
Duração do curso
É comum que uma pós-graduação em direito médico tenha duração de cerca de 360 horas. Também é possível encontrar casos em que a duração seja de 2 anos.
Em ofertas a distância, é possível distribuir esse tempo de acordo com a disponibilidade do aluno. Já no caso de cursos presenciais, é preciso seguir a rotina da instituição de ensino.
Pré-requisitos do curso
Para fazer um curso de direito médico, é recomendado que o aluno tenha formação em um curso de direito. Isso é importante porque muito da grade curricular pressupõe conhecimentos já transmitidos nesse tipo de graduação, já que se trata de uma pós-graduação.
No entanto, nada impede que outros profissionais tenham interesse em se especializar em direito médico sem ter essa formação anterior. Um exemplo disso são pessoas formadas em medicina que desejem migrar pra essa área próxima.
Em quais áreas um especialista em direito médico pode atuar?
Agora que você já sabe bastante sobre a área do direito médico, resta entender em quais lugares é possível trabalhar com esse tipo de formação.
Afinal, uma pós-graduação abre novas portas pros profissionais que buscam essa qualificação, sendo possível exercer novas funções em contextos diferentes.
A seguir, veja em quais áreas e espaços um especialista em direito médico pode atuar depois de formado.
Hospitais e clínicas
Um dos principais mercados pra quem é formado em direito médico é o de atuação em instituições de saúde. Isso geralmente ocorre nos setores jurídicos dessas empresas, lidando no dia a dia com questões relacionadas a ações, processos e a adequação às normas do segmento.
Dependendo do tamanho da instituição, é possível almejar uma posição de liderança de outros profissionais de direito médico. Dessa forma, trata-se do time de advogados ou representantes legais de um hospital ou clínica que geralmente lidam com o aspecto jurídico da empresa e de seus profissionais.
Representação de médicos
Falando em representação de profissionais, essa é outra possível via de carreira pra quem se forma em direito médico. É possível conquistar oportunidades atuando como advogado de médicos e outros profissionais de saúde, lidando com questões referentes a essas pessoas especificamente.
Isso inclui não apenas questões reativas, como lidar com ações e processos, como também orientações proativas em relação à conduta e adequação às legislações vigentes. Essa é uma posição muito valorizada especialmente por profissionais mais experientes.
Escritórios de advocacia
O mercado com o qual os profissionais de direito já estavam acostumados, o de escritórios de advocacia, também traz oportunidades pra quem tem especializações valiosas como a de direito médico.
Existem diversos escritórios de advocacia que são especializados em atender instituições de saúde ou simplesmente têm muitos clientes dessa área que necessitam de profissionais de direito médico em seu time.
Órgãos de defesa do consumidor
Outro campo de atuação bastante promissor pra quem é especialista em direito médico é o de órgãos de defesa do consumidor. Nesse caso, o campo de atuação gira em torno da representação de pessoas que precisem exercer seus direitos especificamente contra instituições de saúde que as lesaram de alguma forma.
Isso exige um conhecimento e experiência aprofundados a respeito do funcionamento desses espaços assim como um entendimento sobre as responsabilidades dos profissionais médicos em cada situação. Além disso, claro, também envolve muita empatia pelos clientes que exigem reparações.
Consultoria especializada
Por fim, quem se forma em direito médico também pode seguir carreira atuando de forma autônoma por meio de consultorias especializadas pra empresas.
Nesse caso, hospitais, clínicas e outras instituições de saúde podem requisitar os seus serviços de forma pontual pra questões específicas ou projetos com data de começo e fim.
Atuar como consultor é algo que exige um preparo considerável pra administrar uma cartela de clientes em constante desenvolvimento. Então, é fundamental ter um bom networking e saber vender os seus serviços pro seu público-alvo.
Como se dar bem atuando no direito médico?
Achou interessante a ideia de seguir carreira dentro do direito médico? Então, você precisa conhecer as melhores práticas e condutas pra ter sucesso nessa área.
Afinal, a concorrência nunca dá trégua e você precisa sempre atuar de maneira totalmente alinhada ao que o mercado espera de você pra se desenvolver, certo?
A seguir, a gente reuniu as principais dicas pra você se dar bem em uma carreira no direito médico. Confira!
Capacidade de resolver problemas
Essa habilidade é apreciada em qualquer área, mas é particularmente importante quando tratamos de direito médico e questões legais relacionadas à saúde.
O profissional precisa ser capaz de enxergar o caminho pra solução com o mínimo de conflito possível, o que é sempre apreciado pelas empresas e pessoas.
Pra isso, é importante fazer uso de toda a sua experiência na área e identificar oportunidades pra agradar aos dois lados. Tudo isso deve ser orientado pela legislação relevante, o que exige facilidade pra relacionar pontos equivalentes.
Gosto por estudar
Atuar na área jurídica em qualquer contexto é algo que exige uma facilidade e preferência pelos estudos. Os livros serão os seus melhores amigos na hora de buscar precedentes e revisar regras e normas que sejam relevantes pros casos que você estiver lidando no dia a dia.
No meio do direito médico, existe literatura especializada que exige consultas regulares pra que você possa realizar suas atividades e se manter em alinhamento com a legislação. Se você não gosta de estudar, esse processo ficará bastante difícil.
Facilidade para lidar com pessoas
Um bom profissional de direito médico deve ser capaz de lidar com todo tipo de pessoa, desde a família de um paciente envolvido em uma ação até os médicos e enfermeiros do hospital onde trabalha, por exemplo.
Essa competência é altamente valorizada porque facilita em muito a condução dos processos, inclusive no caso de consultorias. O profissional precisa ter facilidade pra extrair informações relevantes em diferentes situações pra conduzir as suas atividades com excelência.
Entendimento sobre suas orientações
Quem trabalha com direito médico deve ter muito bem clara qual é a sua orientação na profissão. Por exemplo, há quem atue a favor de pacientes, de médicos, de hospitais, entre várias outras possibilidades. Perder o foco nesse contexto pode ser altamente desastroso pro profissional.
Em cada uma dessas esferas, existem conceitos e precedentes diferentes que precisam ser considerados. Para que seja possível tratar de todas as questões do dia a dia de trabalho, é fundamental nunca perder esse foco.
Acompanhamento de tendências e acontecimentos
Atuar com direito médico também exige um radar constantemente ligado em busca de novas referências e tendências da área. Isso significa acompanhar as principais notícias de dentro e fora desse segmento, já que nunca se sabe quando vai surgir alguma novidade relevante pra sua prática do dia a dia.
Por exemplo, pode ser que determinada instituição de saúde lide com uma questão jurídica que sirva de precedente importante pro seu trabalho. Ignorar esses acontecimentos vai fazer com que as suas habilidades logo se tornem ultrapassadas.
Como você aprendeu até aqui, o direito médico oferece a oportunidade de se aprofundar em uma área bastante importante pra sociedade ao mesmo tempo em que faz uso dos seus conhecimentos sobre legislação pra alcançar seus objetivos.
Então, aproveite pra se matricular em uma pós-graduação na área pra satisfazer esse desejo profissional!
Quer uma dica? Passe no site da Pós-graduação Online Descomplica e conheça as opções de especialização disponíveis pra se qualificar ainda mais na sua área!
