O Direito Imobiliário é o ramo jurídico que se encarrega dos contratos imobiliários, como: compra e venda, locação e doação. Além disso, também regulamenta questões de posse, propriedade e sucessão.
Logo, é um tema pertencente ao Direito Civil, pois esse regula relações privadas, concernentes aos bens imóveis.
Da mesma forma, pode gerar efeitos em outras áreas, como no Direito de Família, nos casos de sucessão, e no Direito Empresarial, nos contratos imobiliários de natureza mercantil.
Portanto, essa é uma área com amplas possibilidades de atuação profissional, visto que o mercado imobiliário sempre está em grande movimentação.
Sendo assim, representa uma atividade de relevância pra economia brasileira. A dinâmica da sociedade atual resultou em intensa atividade imobiliária.
Dessa forma, esses contratos são celebrados diariamente. Consequentemente, é fundamental o acompanhamento de profissionais qualificados durante o procedimento.
Portanto, é um mercado altamente promissor, com grandes oportunidades de destaque profissional. Além disso, se especializar na área é um diferencial.
Quer conhecer mais sobre a área do Direito Imobiliário e sua especialização? Então vem que a gente te conta tudo! ?
As principais áreas de atuação do Direito Imobiliário
O Direito Imobiliário oferece várias opções de atuação. Por se tratar de um ramo do Direito Privado, os campos de especialização se dão de acordo com o serviço que o profissional pretende oferecer aos seus clientes.
Sendo assim, advogades se especializam nos diversos serviços que existem dentro da área imobiliária. Dessa forma, a especialização traz as inovações legislativas e tendências do mercado imobiliário.
Pra garantir a satisfação de clientes, é essencial estar sempre atualizado. À medida que o mercado se transforma, surgem novas formas de atuar, permitindo que o profissional reinvente sua trajetória.
Confira as principais áreas de atuação, que ganharam destaque no mercado imobiliário!
Direito de Família: Sucessão e Partilha
O Direito Imobiliário possui grande aplicabilidade no âmbito do Direito de Família. Nos processos de inventário e partilha, é fundamental que haja a presença de profissionais especializados na legislação imobiliária aplicável a esses casos.
Sendo assim, quando há bens imóveis a serem partilhados na herança, é necessário saber quais procedimentos a legislação prevê.
O Direito de Família se caracteriza pelos conflitos que surgem nesses processos, o que exige desses profissionais o preparo pra lidar com as questões emocionais de seus clientes, no momento de indicar o caminho a percorrer.
Desse modo, diante do estresse que esses processos podem causar, a presença de um profissional qualificado é imprescindível.
Direito Contratual: Celebração de Contratos Imobiliários
O Direito Contratual é uma área que está intimamente ligada ao Direito Imobiliário, pois é por meio dos contratos que se garante a segurança jurídica nos negócios que envolvem bens imóveis.
Assim, a especialização em Direito Contratual, com enfoque nos contratos imobiliários, é um campo em constante avanço.
Dessa forma, é crucial que as partes contem com a presença de profissionais especializados no momento de celebrar o contrato. Esses profissionais são responsáveis por analisar o conteúdo das cláusulas, identificando possíveis irregularidades e pontos que precisam de melhorias.
Como resultado, as partes obtêm um contrato com uma estrutura detalhada, que contempla todas as questões relevantes. Assim, é possível resguardar seus direitos e deveres.
A assessoria jurídica no momento de celebrar contratos evita futuros conflitos, resultantes da ausência de cláusulas que regulamentam a questão em debate.
No ramo imobiliário, existem várias tipos de contratos, que regulam diferentes tipos de relação jurídica. Conheça-os a seguir.
Contrato de Locação
No contrato de locação, o proprietário do imóvel concede a alguém o uso de seu bem, em troca do pagamento de um valor previamente combinado.
Dessa forma, há a transferência da posse, mas não da propriedade do imóvel. Portanto, é fundamental elaborar este contrato corretamente, identificando que se trata de uma locação.
Assim, essa espécie de contrato possui características específicas, como ser temporário e prever obrigações pra ambas as partes.
O contrato de locação é um dos mais comuns no mercado imobiliário, sempre apresentando alta demanda.
Contrato de Compra e Venda de Imóveis
Outra espécie de contrato muito celebrada é o de compra e venda de imóveis. Nesse tipo de contrato imobiliário, há a transferência da propriedade do imóvel.
Dessa forma, o contrato de compra e venda de imóveis é oneroso, bilateral e prevê direitos e deveres pra ambas as partes. Suas normas garantem a segurança jurídica necessária, considerando que são contratos de alto valor.
Inclusive, o artigo 108 do Código Civil prevê que, no caso dos imóveis cujo valor ultrapasse trinta vezes o salário mínimo vigente, será exigida a escritura pública pra que o negócio jurídico tenha validade.
Em síntese, o contrato de compra e venda de imóveis deve conter determinadas cláusulas, que descrevam seu objeto, o preço a pagar, obrigações das partes, forma de pagamento, penalidades pelo descumprimento, entre outras.
Contrato de Doação de Imóveis
Essa espécie de contrato imobiliário também requer o acompanhamento de profissionais especializados. Portanto, o contrato de doação se caracteriza pela transferência gratuita da propriedade do bem imóvel.
Em termos gerais, o dono transfere a propriedade do imóvel, sem receber nada em troca. Assim, o Código Civil traz as disposições aplicáveis ao contrato de doação de imóveis.
Logo, a presença de um profissional qualificado é imprescindível, pra que o instrumento contratual cumpra todos os requisitos legais.
Negociações e Tratativas Preliminares
Da mesma forma que é importante o acompanhamento durante a celebração de contratos, as negociações preliminares também demandam atenção.
Sendo assim, é possível que advogados auxiliem o diálogo entre as partes, pra que o futuro contrato atenda às necessidades de ambos.
No mesmo âmbito, também é possível prestar serviços de consultoria, tirando as principais dúvidas das partes sobre o conteúdo do contrato.
Por meio da consultoria, o profissional auxilia as partes, aconselhando e analisando a documentação do imóvel. Além disso, investiga eventuais irregularidades, com o objetivo de evitar problemas no futuro.
Questões Judiciais
Em alguns casos, as questões imobiliárias se tornam demandas judiciais. Como exemplos, podemos citar os processos de discussão de posse ou propriedade, como usucapião e ações possessórias. Nesses casos, a atuação de profissionais especializados é indispensável.
Contudo, quando há litígios envolvendo questões imobiliárias, é preciso ter cautela. Por isso, o profissional deve avaliar a situação detalhadamente, pra defender os interesses de seus clientes da melhor forma.
Diante de tantos interesses envolvidos, é fundamental conhecer a legislação e saber como aplicá-la, pra alcançar o desfecho almejado.
Especialmente nas ações possessórias, nas quais ocorrem invasão do imóvel ou perturbação da posse, é necessário agir rapidamente, se valendo dos instrumentos jurídicos corretos.
A segurança jurídica é essencial pra que as pessoas possam desfrutar da posse ou propriedade de um bem imóvel, exercendo seus direitos plenamente.
Além disso, nos processos de usucapião, a assessoria jurídica é fundamental, visto que é um caso que envolve o direito constitucional à uma moradia digna.
Regularização de Imóveis
Em muitos casos, alguém necessita de regularizar algum documento de seu imóvel. Esse tipo de situação acaba perdurando por anos, devido à falta de conhecimento da legislação e acompanhamento profissional.
Sendo assim, é um campo de atuação com demanda crescente. Embora não seja obrigatória a presença de advogados pra regularizar o registro de um imóvel, é mais prático e seguro confiar essa tarefa a profissionais qualificados.
Portanto, esse se tornou um serviço diferenciado no ramo do Direito Imobiliário.
Consultoria em Direito Imobiliário
A Consultoria em Direito Imobiliário é um serviço que está ganhando destaque no mercado.
Dessa forma, profissionais podem atuar tirando dúvidas sobre questões jurídicas e imobiliárias, aconselhando o que fazer em cada tipo de situação.
Assim, a Consultoria em Direito Imobiliário evita que clientes enfrentem problemas no futuro, colocando seus direitos em risco. Além disso, profissionais podem atuar de forma personalizada, de acordo com as necessidades do cliente.
Em suma, é possível elaborar planejamentos imobiliários, conforme cada demanda.
Os diferenciais da especialização em Direito Imobiliário
Quem se especializa em Direito Imobiliário está com grande vantagem em relação aos profissionais que ainda não se prepararam adequadamente.
A especialização oferece a base necessária pra uma atuação diferenciada, que permite aprimorar as técnicas e serviços prestados aos clientes. Ela tem duração de seis a doze meses, contando com uma grade de disciplinas que aborda as questões mais relevantes da área.
Dentre os temas abordados, alguns são imprescindíveis pra uma atuação de destaque no mercado. Conheça quais são!
Disciplinas de Direito Civil
O Direito Imobiliário se insere dentro do âmbito do Direito Civil, visto que suas principais normas estão presentes no Código Civil de 2002.
Por conta disso, é fundamental conhecer determinados temas da esfera civilista, pra compreender melhor a aplicabilidade das normas de natureza imobiliária.
Existem ramos do Direito Civil que se relacionam diretamente com o Direito Imobiliário. Como os que você verá a seguir.
Direito das Obrigações
O Direito das Obrigações abrange as principais normas aplicáveis aos contratos, pois preveem os deveres de ambas as partes contratantes. A disciplina aborda:
- as espécies de contrato,
- as obrigações que decorrem de cada instrumento contratual e
- as implicações jurídicas.
Da mesma forma, esses profissionais se preparam pra solucionar litígios que envolvam o Direito das Obrigações. Portanto, é uma disciplina com conteúdo denso, visto que compreende a maior parte do Código Civil.
É uma área indispensável, pois traz os principais conceitos aplicáveis ao Direito Contratual.
Direito de Família e Sucessões
Essa disciplina aborda as questões sobre Direito de Família e Sucessões que se aplicam ao campo do Direito Imobiliário.
Sendo assim, traz temas como os processos de inventário e partilha, visto que podem ter bens imóveis na composição da herança.
Portanto, é fundamental compreender como se aplica a legislação nessas hipóteses, bem como quais são as formalidades exigidas.
Direito das Coisas
O Direito das Coisas é o ramo do Direito Civil que se encarrega de regulamentar a posse e propriedade de bens móveis e imóveis. É nessa disciplina que se estuda conceitos fundamentais como:
- espécies de posse;
- aquisição e perda da posse;
- direito de vizinhança;
- direito de construir;
- usucapião;
- ações possessórias;
- propriedade; entre outros.
Sendo assim, é possível conhecer a fundo cada um desses institutos e seus efeitos jurídicos. Essa disciplina proporciona a base necessária pra solucionar inúmeros litígios envolvendo a posse e propriedade de bens imóveis.
O maior destaque está nas ações possessórias e de usucapião, que são muito comuns.
Direito Empresarial
O Direito Imobiliário exerce grande influência no âmbito do Direito Empresarial, especialmente no que tange aos contratos mercantis, que tenham natureza imobiliária.
As normas jurídicas imobiliárias se aplicam desde o momento de abertura de uma empresa. Sendo assim, a regularidade do registro dos imóveis da empresa é essencial pra garantir a manutenção de suas atividades.
Além disso, os contratos mercantis muitas vezes são contemplados pelas regras do Direito Imobiliário.
Portanto, nos processos de fusão, incorporação e cisão empresarial, que envolvam bens imóveis, é imprescindível observar tais regras.
Disciplinas de Direito Processual Civil
No âmbito das demandas judiciais imobiliárias, se aplica os ritos previstos no Código de Processo Civil.
Dessa forma, é indispensável o contato com as principais disciplinas de Direito Processual Civil. Portanto, a grade curricular da especialização em Direito Imobiliário compreende temas relevantes do Processo Civil.
Do Processo de Conhecimento e Procedimentos
Nesta etapa, se aborda as várias fases do processo de conhecimento, presente no Código de Processo Civil.
Desse modo, profissionais terão a oportunidade de conhecer a fundo a dinâmica processual aplicável às demandas judiciais imobiliárias. Assim, saberá como atuar em cada fase processual.
Da mesma forma, aprenderão sobre os procedimentos comum e especiais. Na esfera do Direito Imobiliário, algumas questões se submetem a procedimentos especiais.
Um exemplo disso são as ações possessórias, que possuem um rito próprio. Como resultados, esses especialistas estarão melhor preparados pra defender o interesse de seus clientes em juízo.
Atos e Prazos Processuais
Os Atos Processuais consistem nas ações que cada parte pratica no decorrer de um processo judicial. Portanto, constituem o processo como um todo, dividido em diversas fases.
Conhecer os Atos Processuais é saber como agir em cada etapa, de acordo com os resultados e decisões que forem surgindo.
Da mesma forma, os Prazos Processuais limitam o período de cada etapa. Portanto, evitam que o processo se prolongue no tempo, de forma arbitrária.
É fundamental que os profissionais se atentem aos prazos, no momento de atuar em juízo, nas demandas de natureza imobiliária.
Intervenção de Terceiros
A Intervenção de Terceiros ocorre quando pessoas estranhes ao processo ingressam na lide.
Portanto, alguém que não compõe a relação jurídica processual, mas que possui interesse na solução do conflito, ingressa durante o andamento do processo.
Assim, existem diferentes espécies de Intervenção de Terceiros, como:
- Assistência Simples e Litisconsorcial;
- Denunciação a Lide;
- Chamamento ao Processo;
- Desconsideração da Personalidade Jurídica;
- Amicus Curiae.
Portanto, estes terceiros adquirem papéis e funções distintas no processo, de acordo com a espécie de intervenção.
A possibilidade de terceiros intervirem em um processo judicial se dá, especialmente, devido ao objetivo de evitar que essas pessoas tenham seus direitos atingidos.
No Direito Imobiliário, é comum a presença da Intervenção de Terceiros nos processos, visto que pessoas estranhes à relação jurídica processual exercem direitos sobre os bens imóveis objetos da lide.
Competência no Processo Civil
As regras de competência definem o órgão jurisdicional responsável por julgar determinada demanda. Assim, de acordo com critérios específicos, se atribui o julgamento de um processo a uma autoridade determinada.
Segundo o artigo 47 do Código de Processo Civil, nas ações que envolvem direitos sobre bens imóveis, a competência será do foro onde se situa o bem imóvel.
Portanto, pra que seja possível julgar corretamente esses litígios, é fundamental a proximidade com o bem imóvel.
Recursos
Quando a decisão em primeira instância não é aquilo que o cliente desejava, é possível que advogados recorram, na tentativa de modificar o julgamento.
Pra isso, existem variadas espécies de recursos, com finalidades específicas. Pra cada tipo de decisão judicial, há um recurso aplicável:
- Apelação;
- Agravo de Instrumento;
- Recurso Ordinário;
- Embargos de Declaração;
- Recurso Especial;
- Recurso Extraordinário.
Em síntese, especialistas devem saber qual recurso utilizar, conhecendo suas características e aplicabilidade.
Princípios do Direito Processual Civil
Os Princípios do Direito Processual Civil auxiliam especialistas em Direito Imobiliário, no momento de defender os interesses de seus clientes, nas demandas imobiliárias.
Dessa forma, esses princípios direcionam a atuação de advogados e consultores.
Sendo assim, a especialização traz esse tema em sua grade curricular, pra que esses profissionais descubram sua maneira de atuar, dentro dos limites que os princípios estabelecem.
Disciplinas de Direito Imobiliário
Por fim, a especialização aborda as disciplinas específicas do Direito Imobiliário.
Desse modo, especialistas formarão toda a base teórica necessária pra uma atuação de destaque. Confira algumas das disciplinas presentes na especialização.
Negócios Jurídicos Imobiliários
O conceito de Negócios Jurídicos Imobiliários compreende todas as espécies de contrato que envolvam direitos sobre bens imóveis.
Dessa forma, a legislação regulamenta as formalidades deste tipo de negócio jurídico, pra que as partes contratantes desfrutem da segurança jurídica.
Especialmente quando esses contratos versam sobre criar, transferir, modificar ou extinguir direitos, relacionados a bens imóveis, se o seu valor ultrapassar trinta vezes o salário mínimo, o registro por meio da escritura pública é obrigatório.
Essa espécie de registro é revestida de fé pública, ou seja, possui presunção de veracidade.
Ação Reivindicatória
A Ação Reivindicatória é um instrumento jurídico que possui a finalidade de preservar a propriedade de um bem imóvel.
Dessa forma, alguém que detenha a propriedade de um imóvel, e queira reaver sua posse, se valerá da Ação Reivindicatória pra este fim.
Portanto, se outra pessoa está exercendo a posse sobre o imóvel, de forma controversa e irregular, o proprietário pode contar com este instrumento jurídico.
O direito à propriedade se encontra no artigo 5° da Constituição Federal de 1988, ou seja, é considerado fundamental. Desse modo, o ordenamento jurídico brasileiro traz institutos que visam proteger esse direito.
Ações Possessórias
Por sua vez, as Ações Possessórias são instrumentos que se direcionam a quem detenha a posse de um determinado bem imóvel.
Sendo assim, cada ação se determina por meio do grau de ofensa à posse do imóvel:
- Turbação: ocorre quando alguém perturba o direito de outrem à posse, ou seja, dificulta o uso pacífico do bem imóvel;
- Esbulho: ocorre quando há a invasão do bem imóvel, impedindo o possuidore de exercer a sua posse;
- Ameaça: quando o perigo de turbação ou esbulho é iminente. Assim, o possuidore se sente ameaçade e constrangide, diante do risco de perder a sua posse.
Logo, pra cada tipo de ofensa à posse, existe uma ação possessória aplicável. Na hipótese de turbação, se aplica a Ação de Manutenção de Posse. Por sua vez, nos casos de esbulho, se aplica a Ação de Reintegração de Posse.
Por fim, quando ocorre a ameaça, o possuidore poderá se valer do Interdito Proibitório. Além disso, no âmbito das Ações Possessórias, se aplica o Princípio da Fungibilidade.
Tal princípio versa que, caso o possuidore não ingresse com a ação adequada, o juiz poderá julgar mesmo assim.
Principalmente em relação ao esbulho e turbação, é possível que essas duas espécies de lesão ao direito de posse se confundam.
Desapropriação
A Desapropriação ocorre quando o Poder Público toma pra si a propriedade privada de alguém, de maneira compulsória.
Nessas hipóteses, há o pagamento prévio de uma indenização, em um valor que se considere justo.
A Desapropriação só é possível devido ao Princípio da Supremacia do Interesse Público. Dessa forma, o interesse público e coletivo se sobrepõe aos interesses privados, inclusive em relação à propriedade.
Porém, é fundamental a cautela e acompanhamento profissional, pra que os interesses particulares sejam respeitados, especialmente no que tange ao valor da indenização.
Hipoteca
A Hipoteca consiste em oferecer um bem imóvel como garantia de pagamento, pra que seja possível obter juros mais baixos e melhores condições de prazo.
Dessa forma, é comum nas hipóteses de empréstimos e financiamentos. Assim, o devedore continua na posse do imóvel, com a transferência temporária da propriedade pro credore.
Portanto, a Hipoteca proporciona segurança e alta probabilidade de pagamento da dívida. Caso não ocorra o pagamento dentro do prazo, o credore receberá definitivamente a propriedade do bem imóvel.
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