Modelo de Redação: A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil
Sabe aquele tema de redação que nós indicamos para você no Plano de Estudos da Semana 30? Ele virou um modelo de redação aqui no blog, feita pelo monitor Bernardo Soares, para você se inspirar e comparar com a sua própria redação. Confira!
Veja aqui a coletânea de textos completa para este tema e faça já a sua redação: A regulamentação do trabalho doméstico no Brasil
Em defesa das domésticas, contra a maré
Poucos ideais são tão típicos da sociedade moderna quanto a demanda por direitos. Herdado da Revolução Francesa e da Guerra de Independência Americana, eventos fundadores da mentalidade política atual, este ideal, no entanto, não pode ser executado a qualquer custo, ignorando as circunstâncias concretas nas quais se realiza. No Brasil, por exemplo, as trabalhadoras domésticas foram recentemente contempladas pelo Estado com o reconhecimento de uma série de direitos até então exclusivos das demais categorias profissionais. Ora, neste caso concreto, longe de melhorar a situação de trabalho das domésticas, a ampliação de direitos reconhecidos em lei foi um grande prejuízo tanto para as patroas quanto para as empregadas – e por três razões.
Em primeiro lugar, é necessário ter em mente que a cada profissão específica corresponde um regime de trabalho diferente e, portanto, um estatuto jurídico próprio. Aliás, a própria legislação em vigor reconhece isso, quando garante para algumas profissões (e não para outras) o adicional noturno ou por insalubridade. Ora, neste mesmo sentido, o trabalho doméstico tem uma natureza própria. Não sendo prestado para empresas, mas sim para famílias, tal trabalho é essencialmente informal. Muitas vezes, é trato feito entre comadres ou vizinhos. Seu caráter não-contratutal, portanto, não é um detalhe, mas uma exigência intrínseca do fato. Ao legislar sobre esta matéria, o Estado não faz mais, pois, do que ultrapassar os seus limites (como é freqüente, aliás), imiscuindo-se em um território que não é de sua competência e desfigurando tal relação laboral naquilo que ela tem de mais genuíno, ao exigir formalidade do que é caseiro.
Em segundo lugar, há que se pensar nas consequências econômicas de tal medida. Com efeito, precisamente por que não é uma empresa, a família tem uma dificuldade muito maior de realocar recursos, cortar gastos, aumentar sua renda ou mesmo realizar de modo eficiente os trâmites burocráticos de uma relação profissional legal. Na prática, o que irá acontecer no médio e longo prazo, é que apenas famílias riquíssimas terão condições de manter seu pessoal doméstico, enquanto as famílias de classe média e baixa se verão forçadas a demitir seus empregados. O mercado então se tornará ainda mais afunilado e as próprias domésticas é que sairão prejudicadas, pois muitas delas perderão sua fonte de renda. No cenário de crise internacional em que vivemos, aliás, as consequências disso podem ser particularmente catastróficas.
Em terceiro lugar, é no mínimo curioso que o Estado brasileiro, tão pronto a reconhecer no âmbito legal uma série de direitos para as trabalhadoras domésticas, não perceba que ele próprio é parte essencial dos problemas efetivos deste âmbito laboral. De fato, uma plêiade de mães e pais de família, mesmo de não muitas posses, recorrem a babás justamente porque não encontram nas creches públicas vagas para seus filhos; tantos outros recorrem a faxineiras ou cozinheiras por passarem horas fora de casa, boa parte delas em engarrafamentos e transportes públicos precarizados. Antes, portanto, de se imiscuir em novos âmbitos, sobrepondo-se à livres associação dos indivíduos, cabe ao Estado garantir eficiência dos serviços básicos pelos quais se encontra responsável, dando assim melhores condições de trabalho para todos os brasileiros.
Em verdade, diante de todos os argumentos vistos acima, não é difícil perceber que a dita “PEC das Domésticas”, não obstante todas as boas intenções que possam tê-la ensejado, constitui um perigo e um atraso para o Brasil. Nesta matéria, como em tantas outras, é preciso ter a coragem de navegar contra a maré e, atendo-se aos fatos, contrariar a voz quase uníssona da multidão. Caso se deseja realizar uma ação social efetivamente útil às domésticas, há que se realizar um movimento político pela revogação deste famigerado projeto de emenda constitucional, que tolhe a liberdade dos indivíduos, asfixia a economia nacional e revela as contradições do Estado brasileiro.
