Conheça o Processo Civil e saiba seus direitos!

Você está tentando entender o que é Processo Civil, né? Bom, se você chegou até aqui, com certeza respondeu nossa pergunta com um sonoro SIM.

É que dentro do Direito Civil, assim como nos outros inúmeros ramos do Direito, as pessoas acabam se confundindo com tantos termos técnicos e que, geralmente, são também muito semelhantes. Isso confunde a cabeça de qualquer um.

Agora, se você quer entender de uma vez por todas o que é o processo civil, vai ser fundamental falar de alguns temas, como por exemplo:

• Novo CPC (Código de Processo Civil);
• Princípios básicos;
• História e evolução do Processo Civil no Brasil;
• Participação do Ministério Público.

Pra você aprender de verdade, a gente vai evitar usar o juridiquês, a não ser que seja realmente necessário, beleza? Então vem pra cá, que a gente vai te explicar tintin por tintin, e no final você vai até poder ensinar os seus amigos.

O que é o Processo Civil?

Processo Civil pode ser explicado simplesmente como um conjunto de normas e princípios que regem a aplicação das leis dentro do Direito Civil.

Portanto, o Processo Civil é uma segmentação que regula os procedimentos que devem ser seguidos por todos os profissionais, que atuam na área do Direito Civil.

No Brasil, os Processos Civis estão previstos no Novo CPC (Código Processual Civil — Lei n° 13105/2015) —, que abrange a maioria das normas vigentes no país.

Pra melhorar a eficiência desta regulamentação, o Novo CPC foi baseado em alguns princípios básicos. São eles:

• Devido processo legal;
• Dignidade da pessoa humana;
• Legalidade (juridicidade);
• Contraditório e ampla defesa;
• Publicidade;
• Duração razoável do processo;
• Disponibilidade e indisponibilidade;
• Igualdade;
• Eficiência;
• Efetividade;
• Adequação;
• Cooperação;
• Primazia da decisão de mérito;
• Proteção da confiança;
• Juiz natural;
• Duplo grau de jurisdição;
• Ação ou demanda;
• Economia e instrumentalidade das formas;
• Livre investigação das provas;
• Motivação das decisões judiciais;

Se você descer um pouquinho nesse post, a gente vai te explicar bem certinho, cada um desses princípios, mas antes, bora entender um pouco da história do Processo Civil no Brasil?

Direito Processual Civil no Brasil

O sistema de justiça no Brasil é unificado. Isso, na prática, quer dizer que a União também se submete aos membros do poder judiciário. Diferente do que ocorre em alguns sistemas europeus e latino-americanos.

O Direito Civil brasileiro recebe influência, principalmente, das doutrinas jurisdicionais de países como Itália, Alemanha, Portugal, e Espanha. Mais recentemente, também o direito americano tem sido referência pro estudo de certos temas, principalmente nas ações coletivas.

Apesar da importância dessas influências no Direito Civil do Brasil, não podemos deixar de falar que os processualistas brasileiros também têm desenvolvido ideias e técnicas processuais de grande originalidade e importância.

O Direito Processual Civil brasileiro é regido por várias normas, mas as principais delas são:

1. A Constituição Federal de 1988;
2. O Código de Processo Civil.

Esta segunda também é conhecida como CPC 15 e apresenta uma grande influência do direito romano. Inclusive, Alfredo Buzaid, que era Ministro da Justiça à época da elaboração do anteprojeto de lei, foi aluno do italiano Enrico Tullio Liebman.

Liebman veio ao Brasil em virtude da Segunda Guerra, e ensinou a disciplina de Processo Civil na Faculdade de Direito em São Paulo. Lá ele apresentou idéias avançadas pra época, e isso influenciou o futuro Ministro da Justiça, Buzaid, e muitos outros de sua geração.

Desta forma, podemos perceber na legislação processual existente, grande influência dos ensinamentos de Liebman, sendo que os mais importantes dizem respeito à teoria, os elementos, e as condições da ação.

Hoje em dia, a constante busca por aperfeiçoamentos gera a edição de muitas leis federais, com o objetivo de modificar o CPC.

O lado bom é que isso ajuda o sistema judiciário a evoluir. Porém, o lado negativo é que isso quebra a regularidade, que é justamente a maior justificativa pra criação de um Código.

Novo CPC (Código de Processo Civil)

O Novo CPC foi publicado em março de 2015, mas tornou-se vigente a partir de 2016, e desde então revogou o CPC/1973, após 42 anos em vigor.

Obviamente, esses 42 anos do antigo CPC, não foram homogêneos, principalmente com a revolução tecnológica e o surgimento do Direito Digital. Durante este período foram feitas muitas modificações pontuais nos dispositivos.

Conforme citamos acima, também ocorre com o novo CPC, que apesar de ter apenas 7 anos de vida e já conta com algumas mudanças importantes na sua estrutura.

Quais foram as últimas mudanças do Código de Processo Civil?

Em 2018, o Conselho da Justiça Federal organizou um evento chamado Jornada de Direito Processual Civil. Nele, especialistas aprovaram mais de 100 interpretações do novo Código de Processo Civil.

Um pouco antes, em 2017, o Novo CPC também passou por algumas mudanças bem importantes, que foram causadas por alterações na legislação.

Lei 13.465/2017

Insere novas regras pra regularização fundiária e simplifica a usucapião extrajudicial trazendo mudanças à redação da Lei de Registros Públicos.

Lei 13.466/2017

Reformou o texto do artigo 71 do Estatuto do Idoso, o que influenciou o art. 1.048 do CPC/2015. Com isso, os idosos com mais de 80 anos ganharam preferência na tramitação dos seus processos. 

Lei 13.467/2017

Teve como objetivo adequar o direito processual do trabalho a algumas determinações do CPC/2015. A intenção é padronizar os procedimentos. Entre outras disposições, a nova legislação:

• Determina o incidente de desconsideração da personalidade jurídica ao processo do trabalho;
• Eliminou a isenção de custas ao empregado/autor, que agora terá que arcar com essas despesas se for derrotado nos tribunais;
• Impôs a comprovação da necessidade pra ser beneficiado pela gratuidade judiciária;
• Definiu, que no processo do trabalho os prazos são contados apenas em dias úteis.

Lei 13.509/2017

A nova norma afirma que “os prazos estabelecidos nesta lei e aplicáveis aos seus procedimentos são contados em dias corridos, excluído o dia do começo e incluído o dia do vencimento, vedado o prazo em dobro pra Fazenda Pública e o MP”.

Isto tornou mais rápido o andamento dos processos que envolvem crianças e adolescentes.

Lei 13.532/2017

Confere legitimidade ao Ministério Público pra declarar a indignidade de herdeiro ou legatário, caso eles tenham sido autores, coautores ou partícipes de homicídio doloso, ou tentativa deste, contra a pessoa de seu cônjuge, companheiro, ascendente ou descendente.

Quais são os princípios do Direito Processual Civil?

Esta pode ser uma área um pouco confusa pra quem está tendo o primeiro contato com esse assunto, já que existem inúmeros princípios, e muitas vezes, eles acabam invadindo a área de competência uns dos outros.

Pra facilitar a explicação, podemos dividi-los basicamente em dois tipos: princípios constitucionais, e princípios infraconstitucionais.

Os princípios constitucionais do processo civil, são aqueles que estão previstos na constituição federal, e estão divididos de modo a cumprir 4 garantias básicas:

1. Garantia de ingresso e acompanhamento em juízo;
2. Garantia de celeridade: duração razoável do processo;
3. Garantia de adequação dos procedimentos e prestação jurisdicional objetiva e efetiva;
4. Garantia de segurança jurídica processual: coisa julgada;

Além desses existem os princípios infraconstitucionais, que são aqueles que não estão previstos na constituição federal. São eles:

1. Dispositivo;
2. Persuasão racional;
3. Boa fé;
4. Instrumentalidade;

Com base nas garantias, e nos princípios infraconstitucionais descritos acima, é que foram desenvolvidos os princípios básicos, que estão contidos no novo código de processo civil.

Como você poderá perceber, todos eles estão interligados, e alguns servem quase que exclusivamente pra garantir o cumprimento de outros.

Existem muitos princípios dentro do Processo Civil. Confira abaixo quais são eles e uma explicação resumida do que significa cada um.

Princípio do devido processo legal

Esta é uma norma absolutamente fundamental no Direito Civil e serve pra garantir que todos os atos processuais aconteçam obedecendo a legislação vigente. 

O objetivo aqui é impedir que qualquer uma das partes seja prejudicada com práticas que não foram especificadas em lei.

Princípio da dignidade da pessoa humana

O princípio da dignidade da pessoa humana é um conceito filosófico e determina a importância de coisas como a moralidade, honra e espiritualidade de todos os seres humanos, independentemente de sua condição financeira ou social.

Seu objetivo é demonstrar que, pelo simples fato de ter nascido humano, homens e mulheres são muito importantes, e portanto, dignos de respeito e de um tratamento justo.

Princípio da legalidade (juridicidade)

O motivo pro princípio da juridicidade existir, é levar à legalidade em sentido amplo. Na prática, ele é uma norma que obriga o respeito à lei, à Constituição Federal, aos atos administrativos e ao tratado de direitos humanos.

Princípio do contraditório e ampla defesa

Este princípio busca assegurar a todas as partes relacionadas em um processo o direito de se manifestar sobre quaisquer temas ligados a essa ação. 

Além disso, ele garante também a oportunidade das partes de se defender em qualquer questionamento que surgir durante os trâmites jurídicos.

Princípio da publicidade

O princípio da publicidade é considerado uma ferramenta extremamente importante pra fiscalização popular. Isto porque, ele garante que todos possam ter acesso aos dados de um processo.

Princípio da duração razoável do processo

Este princípio, como o próprio nome já diz, visa garantir que os processos tenham uma duração razoável, pra que não sejam rápidos demais e deixem de analisar pontos importantes, mas também não demorem muito fazendo com que todos percam mais tempo do que o necessário.

Princípio da disponibilidade e da indisponibilidade

O princípio da disponibilidade e da indisponibilidade versa sobre o poder dispositivo. Isto é, sobre a liberdade que todos os cidadãos têm de exercer os seus direitos.

Dentro do Processo Civil podemos interpretá-lo como a chance de manifestar judicialmente uma intenção.

Princípio da igualdade

Ambos os envolvidos em um processo legal, devem ser tratados com igualdade pelo juiz. Caso contrário, a própria imparcialidade estará comprometida. O objetivo aqui é assegurar que as regras sejam cumpridas igualmente, tanto pro réu, quanto pro autor do processo.

Princípio da eficiência

O princípio da eficiência está relacionado com a obtenção de uma atividade judicial, que seja exercitada do modo mais satisfatório e eficiente possível.

Princípio da boa fé

Dentro do Direito Civil, o princípio da boa fé processual diz respeito à ignorância do sujeito quanto à existência do direito do outro. Ele também versa sobre a convicção justificada de ter um comportamento conforme o direito.

Ela serve na prática, pra reconhecer que nem todas as pessoas são obrigadas a entender das leis e que o fato de uma pessoa ter descumprido uma lei, não significa que ela fez por querer. 

A pessoa pode ter ferido o direito do outro, por simples ignorância sobre o assunto, por exemplo.

Princípio da efetividade

O princípio da efetividade garante o direito fundamental de todo cidadão à tutela executiva. Ele existe pra proporcionar o cumprimento integral de qualquer direito que tenha um cidadão.

Na prática, ele obriga o estado a manter um sistema completo pra assegurar ao cidadão que seus direitos serão cumpridos e que, se ele precisar, o estado irá ampará-lo pra que consiga requisitá-los perante à justiça.

Princípio da adequação

O princípio da adequação, auxilia o cumprimento de dois outros princípios, isto porque, ele é na verdade uma consequência do princípio da legalidade, e também um modo de garantir a execução do princípio da efetividade.

Ele permite a flexibilização das normas procedimentais, desde que isso leve à uma tutela jurisdicional mais eficiente.

Princípio da cooperação

O princípio da cooperação diz que todos os envolvidos no processo devem cooperar entre si pra obter uma decisão de mérito que seja justa e efetiva e que também ocorra em tempo razoável.

Princípio da primazia da decisão de mérito

O princípio da primazia da decisão do mérito tem o objetivo de evitar a ocorrência de vícios processuais. E, caso esses vícios ocorram, ele busca corrigi-los pra que todos tenham um julgamento o mais imparcial possível.

Isso porque, abre oportunidades pra que todas as partes envolvidas façam as suas correções, possibilitando que o juiz faça a análise do mérito e, consequentemente, possa solucionar os conflitos.

Princípio da proteção da confiança

O princípio da proteção da confiança leva em conta que o cidadão acredita e espera que todos os atos que forem praticados pelo poder público serão lícitos e, por isso, deverão ser mantidos e respeitados tanto pela própria administração pública, quanto por terceiros.

Princípio do juiz natural

Esse princípio na prática serve como uma garantia de limitação dos poderes do Estado. Isso porque, ele proíbe que seja instituído juízo, ou tribunal de exceção pra julgar determinadas matérias. 

Desta forma, ele assegura que as ações não serão encaminhadas aos magistrados de acordo com quesitos pessoais, e indeterminados, e garante a imparcialidade dos juízes.

Princípio do duplo grau de jurisdição

O princípio do duplo grau de jurisdição garante ao sujeito a possibilidade de revisão de quaisquer decisões proferidas e que não estejam de acordo com o desejado pelas partes incluídas no processo.

Princípio da ação ou demanda

O princípio da ação também é conhecido como princípio da demanda. Ele assegura aos cidadãos o direito de acessar todas as funções proporcionadas pelo judiciário, sempre que julgarem necessário.

Princípio da economia e instrumentalidade das formas

Esta norma afirma que a ação, como um instrumento de acesso aos direitos, não pode ter custos excessivos. Por isso, é necessária uma proporcionalidade entre despesas e valores.

Outra coisa que é garantida por esse princípio, é que o excesso de formalismo deve ser evitado. 

Dessa forma, caso um determinado ato atinja sua finalidade, será válido, mesmo que não tenha cumprido o procedimento padrão, exceto nos casos em que o cumprimento seja determinante.

Princípio da livre investigação das provas

Este princípio determina que o juiz dê a sentença com base nas provas produzidas por ambas as partes.

Além disso, essa norma autoriza o juiz a ordenar a produção de provas pra que haja mais nitidez no convencimento. Isso garante ao magistrado que ele investigue livremente todas as provas.

Princípio da motivação das decisões judiciais

Este princípio serve pra orientar os juízes a elaborar as sentenças de maneira lógica, coesa e baseada apenas em fatos. O magistrado precisa apresentar os argumentos que lhe fizeram chegar à sua decisão final.

Qual o papel do Ministério Público no Processo Civil?

O Ministério Público, como órgão do estado, exerce juntamente com o Poder Judiciário a defesa dos interesses sociais e individuais. 

Ele tem 3 principais funções institucionais. São elas:

1. Velar pela observância e execução da constituição e das leis vigentes;
2. Promover a ação penal pública;
3. Promover a ação civil pública;

No que diz respeito ao Processo Civil, exerce o direito de ação como parte principal, ou como substituto processual.

Isto significa que ele pode exercer todas as funções do Judiciário, julgando do começo ao fim do processo, ou substituindo o Poder Judiciário em caso de dolo ou fraude.

Cabe também ao Ministério Público propor ação civil pública, desde que seja pra proteger o patrimônio público e social, do meio ambiente e de interesses coletivos.

Como é a atuação do advogado?

O Direito Processual Civil é matéria essencial pra quem quer entrar em qualquer uma das carreiras jurídicas existentes, como por exemplo: juiz, procurador, defensor público, e também a carreira de advogado.

O advogado pode exercer a atividade junto aos tribunais de segunda instância, tanto os estaduais, quanto os federais e os superiores.

Além disso, é possível também atuar no tribunal na solução de contencioso cível, o que inclui representar as partes junto à primeira instância em Varas Cíveis, Varas de Registros Públicos, Varas de Fazenda, Varas da Família e de Sucessões.

Também há muito espaço pra advogados na carreira acadêmica, já que graças à complexidade do Direito Civil, a demanda por cursos de pós-graduação nesse assunto tem aumentado muito. De modo que essa especialidade pode abrir novas chances pra atuação como professor.

Como o advogado se mantém atualizado?

A conclusão do curso de Direito é apenas uma etapa na vida do advogado. A cada ano, a quantidade de profissionais formados nessa área aumenta e, pra se diferenciar entre milhões de outras pessoas, é fundamental que o advogado se atualize constantemente.

Hoje em dia não existe mais a desculpa da dificuldade do acesso à informação, já que graças às novas tecnologias, a informação está cada vez mais acessível. A dificuldade agora está em fazer a curadoria, e escolher as melhores informações. 

Por isso, a gente separou algumas dicas pra você.

Ler todos os informativos divulgados pelos tribunais superiores

Periodicamente, os tribunais superiores divulgam informativos contendo os principais julgados, expondo as discussões relacionadas e também os fundamentos da decisão. 

A frequência de divulgação varia de um tribunal pra outro, por isso é importante ficar atento e acompanhar todos os informativos.

Os informativos são organizados por disciplinas, o que facilita demais a vida do advogado na busca de informações relevantes.

Assistir aos julgamentos dos tribunais superiores

Outra forma de se manter atualizado quanto à jurisprudência dos tribunais superiores, é assistir aos julgamentos.

Pra isso, o Poder Judiciário conta com sua própria emissora e nela são transmitidas sessões de julgamento do Superior Tribunal de Justiça e também do Supremo Tribunal Federal.

Fazer networking

Outra forma que o advogado tem de manter-se sempre atualizado é criando conexões e conversando com outros profissionais da área.

Isto porque, o tema é vasto e a forma de abordar os estudos e praticar a profissão vai variar muito de uma pessoa pra outra. Conversando com outros advogados você vai aprender a pensar no tema de uma forma que jamais conseguiria sozinho.

Fazer cursos de especialização

Uma ótima forma de fazer networking é fazendo cursos de especialização, como uma pós-graduação, por exemplo,  já que assim você encontra diversas pessoas com o mesmo interesse.

Quanto mais o tempo passa, mais rapidamente acontece a evolução das tecnologias e isso torna importantíssimo que o profissional do direito se atualize constantemente.

Hoje em dia, qualquer um que se dê ao luxo de parar de estudar, rapidamente fica pra trás, e corre o risco de perder trabalhos importantes.

Se você não tá afim de ficar pra trás e perder dinheiro,  vem pra cá e dá só uma olhada no que a Pós Descomplica preparou pra te ajudar!