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Direito Penal
- Princípios: Princípio da legalidade e taxatividade;
- Aplicação da Lei Penal: Aplicação da Lei Penal no Tempo;
- Fixação do Tempo do Crime;
- • Extratividade da Lei que beneficia;
- Princípio da Insignificância, Princípios de Direito Penal;
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