TCE dá 120 dias para Laguna: 62% de professores temporários e horas extras fora de controle
Gestão de pessoal sob alerta
A auditoria do Tribunal de Contas de Santa Catarina (TCE/SC) sobre a Prefeitura de Laguna identificou irregularidades relevantes na gestão de pessoal e determinou prazo de 120 dias para correção. Entre os problemas estão o uso excessivo de contratações temporárias, falhas no controle de jornada e pagamento habitual de horas extras sem comprovação adequada.
O que a auditoria encontrou
A fiscalização analisou atos administrativos a partir de 1º de janeiro de 2024 e apontou, entre outros pontos, que professores contratados por tempo determinado representavam 62% do magistério, enquanto servidores efetivos eram 38%. Também foram identificadas contratações temporárias para funções de caráter permanente, com 13 funções ocupadas exclusivamente por temporários mesmo havendo cargos efetivos vagos.
Houve ainda constatação de deficiência no controle formal da jornada de trabalho, com pagamentos sem comprovação do cumprimento da carga horária e ocorrência habitual de horas extras sem justificativa, sem limites legais e sem controles fidedignos. Em várias secretarias foram identificados comissionados em atividades operacionais, incompatíveis com as atribuições de chefia ou assessoramento.
Por que isso é um problema
A Constituição estabelece que o ingresso no serviço público deve ocorrer preferencialmente por concurso público. A contratação temporária é exceção, destinada a necessidades transitórias ou emergenciais. Quando temporários ocupam funções permanentes ou representam a maioria no quadro, há risco de burla ao concurso, precarização do serviço e possíveis passivos trabalhistas.
O pagamento de horas extras sem controle e sem limite legal compromete a eficiência administrativa e representa risco fiscal. A ausência de Laudo Técnico de Condições Ambientais do Trabalho (LTCAT) para pagamento de adicional de insalubridade e a falta de pareceres de legalidade do controle interno também fragilizam a governança municipal.
Consequências e recomendações do TCE
O Tribunal determinou que a Prefeitura regularize as irregularidades no prazo de 120 dias, sob pena de aplicação de multas que variam de R$ 2.293,37 a R$ 22.933,67 por item não resolvido, além da possibilidade de imputação de débito caso sejam identificados pagamentos irregulares posteriores à notificação. O relatório e a decisão foram encaminhados ao Ministério Público Estadual.
O TCE também fez recomendações práticas, que visam reduzir riscos e aperfeiçoar a gestão:
- Implantação de controle efetivo de jornada por meio eletrônico ou, quando incompatível, por mecanismos alternativos devidamente normatizados.
- Estabelecimento de limite legal para execução de horas extras, restringindo-as a situações excepcionais.
- Regulamentação do banco de horas para evitar pagamento habitual de extraordinárias.
- Realização de concursos públicos para preencher cargos vagos e reduzir o uso permanente de temporários.
- Reforço do controle interno, com emissão rotineira de pareceres de legalidade e quadro técnico adequado.
- Revisão das normas sobre ocupação de cargos comissionados para garantir que estes atendam apenas funções de confiança.
O papel do controle externo e da sociedade
O encaminhamento ao Ministério Público amplia a possibilidade de medidas adicionais em casos de irregularidade persistente, incluindo investigações ou ações judiciais. A atuação do TCE e do MP protege o erário e a legalidade dos atos administrativos. Para a população, a fiscalização é um instrumento de transparência e responsabilidade.
Conclusão
O caso de Laguna evidencia como falhas na gestão de pessoal podem comprometer a eficiência e a sustentabilidade fiscal do município. A correção passa por planejamento estratégico, realização de concursos quando necessário, implantação de controles confiáveis e fortalecimento do controle interno. As sanções e prazos impostos pelo TCE funcionam como mecanismo de pressão para a adoção dessas medidas.
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