Previsibilidade nas patentes: por que importa
A previsibilidade do sistema de patentes é um componente essencial da infraestrutura institucional que orienta decisões de investimento, parcerias e estratégias de pesquisa. Quando o prazo entre o depósito de um pedido e sua decisão final é longo e incerto, investidores e empresas enfrentam riscos que afetam o valor de mercado, a viabilidade de licenças e o calendário de lançamento de produtos. O desafio do Brasil, mesmo com avanços na redução do backlog, é transformar melhorias operacionais em confiança duradoura.
Por que a duração dos exames pesa nas decisões de investimento
O tempo de exame — também chamado de pendency — impacta diretamente o retorno esperado sobre investimentos em inovação. Patentes concedidas garantem exclusividade temporária que sustenta modelos de negócio para startups, empresas de tecnologia e indústrias intensivas em P&D. Se a análise demora anos, a janela prática de exclusividade é reduzida, contratos de licenciamento perdem valor e o risco regulatório sobe.
Além disso, incertezas no processo elevam custos: manutenção de pedidos, monitoramento de litígios e necessidades de consultoria jurídica. Investidores avaliam esses fatores ao decidir onde alocar capital; mercados com regras claras e prazos previsíveis atraem mais venture capital e operações de M&A. Para empresas que consideram comprar uma startup, dúvidas sobre a solidez do portfólio de patentes reduzem a avaliação e aumentam cláusulas de proteção no contrato.
Soluções administrativas e legislativas em discussão
O debate no Brasil inclui propostas técnicas (como o PL 2210/2022 com Emenda nº 4 e o PL 5810/2025) que procuram recompor prazos e dar segurança jurídica aos titulares. Mas a solução não é apenas legislativa: envolve ajustes administrativos no INPI e investimentos em tecnologia e capital humano.
Medidas administrativas relevantes incluem:
- ampliação e capacitação do quadro de examinadores;
- digitalização e uso de ferramentas de busca e automação para priorização de pedidos;
- transparência pública por meio de indicadores (tempos médios, backlog por área, taxa de reversão);
- programas de cooperação internacional para reaproveitar exames de outros escritórios.
No campo legislativo, mecanismos como a recomposição de prazo (patent term adjustment) podem compensar atrasos administrativos sem forçar concessões apressadas que comprometam a qualidade técnica do exame.
Riscos de acelerar sem preservar qualidade
Reduzir prazos é desejável, mas acelerar o exame a qualquer custo pode gerar patentes de baixa qualidade. Patentes fracas aumentam o número de litígios, criam insegurança jurídica para terceiros (problema de freedom to operate) e, ironicamente, desincentivam investimentos de maior vulto. Sistema rápido e falho perde credibilidade e pode gerar barreiras indevidas à concorrência.
Por isso, velocidade e qualidade precisam andar juntas: melhores ferramentas de busca, formação técnica contínua para examinadores, revisão administrativa pós-concessão e mecanismos eficientes de cancelamento ou oposição são fundamentais para corrigir erros sem paralisar o sistema.
Exemplos internacionais que inspiram adaptação
Algumas práticas adotadas em outros países mostram caminhos possíveis:
- Patent Term Adjustment (PTA): compensa atrasos administrativos com extensão do prazo da patente, usada em sistemas como o dos EUA;
- Patent Prosecution Highway (PPH): permite reaproveitar exames de escritórios estrangeiros (USPTO, EPO, JPO) para acelerar decisões locais sem perder qualidade;
- Fast-tracks seletivos: programas de exame acelerado para pedidos estratégicos (saúde, clima, segurança) mediante critérios claros e taxas específicas;
- Cooperação técnica: troca de buscas e decisões entre escritórios para reduzir duplicidade e alinhar padrões.
Adaptar esses instrumentos ao contexto brasileiro exige salvaguardas que preservem a qualidade técnica e protejam terceiros de extensões indevidas.
Quatro caminhos práticos para o Brasil
- Reforçar a capacidade técnica do INPI: contratar e treinar examinadores especializados em áreas prioritárias (biotecnologia, software, energia) e equipá-los com bases de dados e ferramentas de busca avançadas.
- Implementar mecanismo de recomposição de prazo: criar um modelo local de PTA que compense atrasos administrativos sem incentivar concessões apressadas ou distorções setoriais.
- Expandir acordos de PPH e cooperação: formalizar e ampliar trocas técnicas com escritórios maduros para reaproveitar análises de qualidade e reduzir trabalho duplicado.
- Estabelecer fast-tracks com revisão posterior: priorizar pedidos estratégicos com procedimentos de revisão pós-concessão (oposição administrativa simplificada) para corrigir falhas sem comprometer o fluxo de decisões.
Conclusão
Previsibilidade no sistema de patentes é um diferencial competitivo que influencia onde capital, talento e parcerias tecnológicas vão se concentrar. O Brasil já avançou, mas precisa combinar soluções administrativas, tecnológicas e legislativas para transformar menor backlog em confiança sustentável. A chave é equilibrar rapidez e qualidade, protegendo titulares e garantindo segurança jurídica a terceiros.
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