Licitações 2.0: 29 orientações que prometem blindar contratos públicos
A Atricon e o Instituto Rui Barbosa divulgaram uma Nota Técnica com 29 enunciados e recomendações para aperfeiçoar as contratações públicas à luz da Lei nº 14.133/2021. O documento organiza diretrizes em quatro eixos — governança, planejamento, fortalecimento dos controles e adoção de recursos tecnológicos — com foco em aumentar a segurança jurídica, a eficiência e a transparência nas compras públicas.
Governança das contratações
Governança trata de quem decide, como essas decisões são tomadas e quem responde por elas. A Nota Técnica reforça a necessidade de atuação efetiva da alta administração, com direção, supervisão e controle preventivo. Isso exige políticas claras, papéis definidos e mecanismos que preservem a continuidade administrativa.
- Estabilidade e qualificação das equipes: reduzir a rotatividade para preservar conhecimento técnico e melhorar decisões;
- Integração entre áreas: jurídico, controle interno e unidades requisitantes devem atuar de forma articulada desde o planejamento;
- Normativos e manuais: padronização de procedimentos para reduzir interpretações divergentes;
- Instâncias técnico-consultivas: apoio em decisões complexas e critérios objetivos para designações.
Sem governança robusta, processos ficam fragmentados, aumentando riscos de irregularidades, litígios e paralisações contratuais. As recomendações visam criar estruturas institucionais com atribuições claras e capacitação contínua.
Planejamento das contratações
Planejar significa alinhar contratações às necessidades reais da administração e ao ciclo orçamentário. A Lei 14.133/2021 já exige planejamento técnico e justificado, e a Nota Técnica detalha práticas para tornar esse requisito operacional.
- Reabertura de prazos: se alteração no edital impacta a competitividade, os prazos devem ser reabertos para preservar isonomia;
- Adesão a atas de registro de preços: exigir demonstração de vantagem econômica para justificar adesões;
- Definição de regimes e critérios de medição: evitar divergências na entrega, fiscalização e pagamento.
Recomenda-se o fortalecimento da cultura de planejamento com apoio da alta administração, criação de unidades especializadas, checklists de conformidade e ferramentas eletrônicas que integrem o Plano de Contratações Anual ao orçamento, reduzindo retrabalhos e aditivos.
Fortalecimento dos controles
O documento indica a adoção do Modelo das Três Linhas de Defesa para segregar responsabilidades e qualificar o controle nas contratações. Isso implica independência técnica, formalização de procedimentos e critérios objetivos para revisões e penalidades.
- Primeira linha: gestão operacional que executa os contratos;
- Segunda linha: áreas de risco, compliance e suporte ao monitoramento;
- Terceira linha: auditoria interna e controle independente que avalia e garante.
A Nota destaca também a necessidade de formalizar alterações contratuais, comprovar capacidade técnica em subcontratações e instaurar processos administrativos para responsabilização, mesmo quando não há prejuízo direto ao erário — medidas que fortalecem a cultura de accountability.
Recursos tecnológicos e gestão de dados
Tecnologia deve ser entendida como instrumento de gestão de dados, integração de sistemas e rastreabilidade. A Nota recomenda preferência por licitações eletrônicas e a adoção de plataformas interoperáveis, com critérios claros de segurança, auditabilidade e proteção de dados.
- Transparência: registros eletrônicos auditáveis aumentam publicidade e controle;
- Competitividade: sistemas eletrônicos ampliam o alcance e atraem mais fornecedores;
- Integração de dados: interoperabilidade reduz inconsistências e evita retrabalho.
As recomendações incluem estudar tecnicamente cada contratação de solução digital, capacitar usuários, estruturar equipes de TI e usar ferramentas de inteligência de dados para monitoramento e detecção precoce de riscos e irregularidades.
Como transformar recomendações em ação
Para que as orientações não fiquem apenas no papel, a Nota sugere passos práticos:
- Diagnóstico institucional: identificar lacunas em governança, competências e tecnologia;
- Plano de capacitação: treinar equipes em planejamento, gestão contratual e uso de sistemas;
- Normativos internos e checklists: traduzir enunciados em procedimentos executáveis;
- Pilotos tecnológicos: iniciar por módulos críticos antes de migrar sistemas por completo;
- Monitoramento contínuo: estabelecer métricas e auditorias periódicas para ajustar práticas.
Esses passos ajudam a institucionalizar mudanças, garantir aprendizado organizacional e reduzir a execução fragmentada das recomendações.
Conclusão
A Nota Técnica da Atricon e do IRB, com 29 enunciados distribuídos em quatro eixos, funciona como um manual prático para operacionalizar a Lei 14.133/2021. Ao reforçar governança, planejamento, controles e uso de tecnologia, o documento orienta gestores a reduzir riscos, aprimorar a eficiência e aumentar a segurança jurídica nas contratações públicas.
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