IFCE cria Comitê que autoriza compras e fiscaliza contratos a partir de R$5M
O Instituto Federal do Ceará (IFCE) implementou, em janeiro, um Comitê de Governança às Contratações com a atribuição de autorizar compras, aquisições e contratações na reitoria e nos campi. A iniciativa formaliza um controle institucional mais robusto sobre processos de contratação, com destaque para a exigência de análise obrigatória para procedimentos cujo valor estimado seja igual ou superior a R$ 5 milhões.
O que é o Comitê de Governança às Contratações
O comitê funciona como uma instância colegiada de deliberação e orientação técnica, responsável por acompanhar, avaliar e autorizar procedimentos de contratação. Seu objetivo é garantir que as contratações respeitem critérios de governança, legalidade, planejamento e eficiência no uso dos recursos públicos. Em termos práticos, o comitê atua como um filtro estratégico que complementa as unidades requisitantes e as áreas técnicas da instituição.
Como atuarão as câmaras de conformidade
Vinculadas ao comitê, as câmaras de conformidade são instâncias técnicas permanentes responsáveis por analisar os processos de aquisição sob diferentes lentes. Entre os pontos avaliados estão:
- Governança: aderência a políticas institucionais e critérios de seleção;
- Legalidade: verificação de enquadramento jurídico e observância da legislação aplicável;
- Planejamento: análise do estudo técnico preliminar, escopo e estimativa de custos;
- Gerenciamento de riscos: identificação de riscos contratuais e medidas mitigadoras;
- Alinhamento estratégico: verificação de contribuição para prioridades institucionais.
Segundo a portaria, todos os processos de aquisições e contratos com valor estimado igual ou superior a R$ 5 milhões deverão obrigatoriamente ser submetidos à análise e aprovação dessas câmaras. Além disso, licitações sistêmicas ou compartilhadas também exigirão essa avaliação, independentemente do valor. Dispensas e inexigibilidades ficam sujeitas ao crivo das câmaras, excetuando-se apenas aquelas de pequeno valor conforme previsto.
Impactos práticos para a instituição e fornecedores
O principal benefício esperado é o aumento da transparência e da previsibilidade dos processos de compra, com redução de riscos jurídicos e administrativos. A análise técnica prévia tende a evitar falhas de planejamento, aditivos contratuais indevidos e litígios que atrasam a execução dos contratos.
No entanto, a exigência de camada adicional de revisão também pode gerar efeitos colaterais se não for bem implementada: um possível incremento no tempo de tramitação dos processos no curto prazo, necessidade de capacitação dos servidores e ajustes de rotina entre áreas envolvidas. Para fornecedores, a medida exige preparo documental e capacidade de atender critérios técnicos e de conformidade mais rigorosos.
Por que o limite de R$ 5 milhões importa
O valor de R$ 5 milhões atua como um gatilho para priorizar governança onde o risco financeiro é mais elevado. Contratos de maior monta costumam ter maior complexidade técnica, impacto orçamentário e potencial de risco, o que justifica a adoção de análises mais detalhadas. Ao concentrar esforços nas aquisições de maior valor e nas licitações sistêmicas, a instituição busca equilibrar controle e eficiência.
Desafios de implementação
Criar o comitê é apenas o primeiro passo. Para que a governança produza resultados efetivos, a instituição precisa abordar alguns desafios:
- Definir prazos e fluxos claros para evitar gargalos e morosidade;
- Capacitar continuamente membros das câmaras e servidores das áreas de compras e jurídica;
- Implantar ferramentas digitais que suportem avaliações, armazenamento de documentação e auditoria;
- Estabelecer indicadores (KPIs) que permitam medir eficiência, economicidade e conformidade;
- Fomentar cultura institucional orientada ao planejamento e à transparência, evitando formalismo sem efetividade.
Sem esses elementos, há risco de que a nova estrutura se transforme em mais uma etapa burocrática sem ganhos reais em eficiência ou controle.
O que muda para estudantes e profissionais de Gestão Pública
Para quem estuda ou atua em Gestão Pública, a implementação do Comitê de Governança às Contratações no IFCE é um indicativo claro de que as competências em compras públicas, compliance e gestão de contratos estão em alta demanda. Habilidades práticas valorizadas incluirão conhecimento da Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), capacidade de elaborar termos de referência e projetos básicos, gestão de riscos, e uso de sistemas eletrônicos de compras.
Profissionais com experiência em auditoria interna, controladoria, gestão contratual e procurement tendem a encontrar oportunidades crescentes. Para estudantes, envolver-se em projetos de extensão, estágios e estudos aplicados em governança de compras é uma forma efetiva de se preparar para essas demandas.
Conclusão
A criação do Comitê de Governança às Contratações do IFCE representa um avanço significativo na profissionalização das compras públicas institucionais: direciona mais controle, foco em risco e planejamento estratégico para as contratações, especialmente para contratos a partir de R$ 5 milhões. O potencial de reduzir desperdícios e aumentar a eficiência existe, desde que a medida venha acompanhada de processos bem desenhados, capacitação e tecnologia.
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