O Direito Internacional Público é uma área que chama bastante a atenção dos formados na área. Por isso, preparamos este material pra você tirar todas as dúvidas sobre o assunto. Mas para falar sobre essa área, primeiro você deve entender o contexto de seu surgimento.
Desde os primórdios, a humanidade já se apresentava com características que transcendiam sua individualidade. Um exemplo disso é o trabalho coletivo visto nas construções de edificações que hoje fazem parte do patrimônio histórico mundial.
Nesse sentido, o Direito acompanhou a evolução da humanidade, passando a reger não somente as situações limitadas às fronteiras das nações. Pelo contrário, passou a regular situações no plano internacional, conectando interesses sob os diversos aspectos: econômico, social, cultural etc.
É nesse contexto que surge o Direito Internacional Público (DIP), que hoje é estudado por diversos profissionais, tanto que se tornou uma especialidade do Direito. Você gostaria de saber o essencial a respeito desta área? Então, continue a leitura.
Neste conteúdo, apresentamos o que é, quais são os objetivos e princípios do Direito Internacional Público, entre outras informações que podem te ajudar a entender melhor este ramo.
1. Qual é o contexto histórico do surgimento do Direito Internacional Público?
Antes de formularmos o conceito de Direito Internacional Público, vale a pena conhecer um pouco sobre sua história.
Então, o Direito Internacional Público surgiu há muito tempo, precisamente a partir do século XVII. Esta foi a época em que os Estados-Nação começaram a ter as características que possuem hoje, como soberania e respeito às nações.
O ponto limite do surgimento do DIP foi a criação do Tratado de Vestfália, em 1648. Este documento marcou o nascimento da soberania entre os Estados.
No entanto, é importante destacar que diversos fatos marcaram a história do Direito Internacional Público. O Tratado de Vestfália é apenas um deles.
Outros que podemos destacar são a Revolução Francesa, o Congresso de Viena e a Criação da Organização das Nações Unidas (ONU). Esta última teve papel decisivo, no sentido de promover a paz entre as nações.
Mas qual é o contexto histórico de fundamento do surgimento do DIP? De uma maneira geral, a vida em sociedade é marcada por frequentes tensões, tendo em vista as inúmeras disputas.
Isso, até certo ponto, é considerado normal, uma vez que há diferenças e interesses entre as nações e povos. É nesse contexto que o Direito Internacional Público se fundamenta.
Ainda dentro desse assunto, os estudiosos do tema apontam que o DIP tem como principais características as seguintes:
- princípio da não-intervenção;
- soberania dos Estados-Nação;
- igualdade jurídica entre os Estados-Nação;
- inexistência de um poder central mundial — isto é, não existe um ente internacional que imponha aos Estados-Nação as suas decisões, justamente em respeito à soberania de cada um deles.
2. O que é o Direito Internacional Público?
Agora que você sabe qual é o contexto histórico de surgimento do Direito Internacional Público, talvez fique mais tranquilo entender seu conceito.
Então, podemos traduzi-lo como um conjunto de princípios e normas, sejam eles positivos ou habituais, que representam os direitos e obrigações aplicáveis ao nível internacional (tendo em vista a sociedade internacional).
Dito de outro modo, trata-se de um ramo do Direito que traz normas que orientam as relações estrangeiras. O objetivo com isso é viabilizar a convivência entre os atores internacionais pra garantir a preservação do interesse público. Como resultado, tem-se uma sociedade internacional pacífica, colaborativa e integrativa.
Ainda nesse contexto, cabe destacar que o DIP não tem poder coercitivo. Melhor dizendo, diferentemente da política interna de um Estado-Nação, o DIP conta com princípios que são aceitos, e não impostos.
Dessa forma, o estudante que se especializar em Direito Internacional Público será capacitado pra compreender e gerenciar as relações internacionais. Isso, como já dissemos, sob os mais diversos segmentos: social, cultural, econômico, financeiro, empresarial etc.
3. Qual é o objeto do Direito Internacional Público?
Pode-se dizer que o Direito Internacional Público tem como objeto os Estados. Precisamente, a relação entre eles no plano internacional.
Nesse sentido, vale evidenciar que, com o fim da Segunda Guerra Mundial, diversas organizações internacionais surgiram pra regular isso. Alguns exemplos que podemos destacar são:
- Organização das Nações Unidas (ONU);
- Organização Mundial de Saúde (OMS);
- Fundo Monetário Internacional (FMI).
Estas passaram a deter a personalidade jurídica internacional, atribuindo aos atores exteriores direitos e deveres.
Os estudiosos apontam que o Direito Internacional Público possui, basicamente, três funções (objeto). Veja:
- busca gerenciar as relações entre as organizações internacionais, a exemplo das que destacamos;
- conta com a competência pra criar obrigações que devem ser observadas pelos Estados. Tais obrigações delimitam a atuação dos Estados na relação uns com os outros;
- tem a missão de repartir as competências entre os Estados, cada qual podendo atuar com maior liberdade em seu território.
Ainda nesse contexto, vale ressaltar que o Direito Internacional Público é composto pelos seguintes entes:
- Estados;
- organizações internacionais;
- indivíduos.
São estes agentes que atuam criando e, ao mesmo tempo, obedecendo aos princípios e fundamentos do DIP.
4. O Direito Internacional Público pertence a qual ramo do Direito?
O Direito Internacional Público é uma espécie do gênero Direito Internacional.
É um ramo do Direito que visa estabelecer um quadro jurídico pra orientar todos os países e organizações ao nível internacional. Busca estabelecer a ordem e o direito comum, e regulamentar todas as ações além do âmbito da soberania.
Em síntese, esta área procura delinear as regras do modelo homogêneo das organizações internacionais. Com isso, busca coordenar ações que objetivem colocar os países em pé de igualdade uns com os outros.
5. Qual a diferença entre Direito Internacional Público e Privado?
No âmbito do DIP, uma questão costuma gerar tormenta entre aqueles que desejam estudá-lo melhor. Qual a diferença entre o Direito Internacional Público e Privado?
Então, pra elucidar esta questão, montamos este tópico. Confira!
Direito Internacional Público
O Direito Internacional Público se dedica a tratar, basicamente, das relações jurídicas entre Estados. Por exemplo, constituir obrigações e deveres pros Estados que fazem parte da Organização das Nações Unidas.
Um exemplo, nesse sentido, que podemos destacar é um acordo internacional pra garantir que as nações reduzam o desmatamento.
Como você pode ver, trata-se de uma normatização cujo principal objetivo é gerir as relações entre os Estados, impondo obrigações. Por isso, diz-se que o Direito Internacional Público é regido pelo Direito Público.
Outros exemplos podem ser dados a respeito do Direito Internacional Público, como a atuação conjunta dos Estados pra combater:
- pandemias e epidemias;
- racismo estrutural;
- feminicídio.
São, como se observa, questões que geram tensões no âmbito internacional, exigindo a atuação dos Estados ao nível global.
Direito Internacional Privado
Por outro lado, o Direito Internacional Privado trata-se, basicamente, da aplicação das leis civis. Aliás, não apenas destas, mas também das leis comerciais.
Tais normas são aplicadas pelo Estado sobre os particulares ou na relação entre eles (empresas com conexão internacional, por exemplo).
Pra sintetizar a diferença entre o Direito Internacional Público e Privado, montamos um esquema comparativo. Veja!
Relação jurídica
Em se tratando do Direito Internacional Público, o foco está nas relações jurídicas entre os Estados. Já no que diz respeito ao Direito Internacional Privado, o foco está nas relações jurídicas entre os sujeitos privados com conexão internacional.
Fontes
As fontes do Direito Internacional Público são, comumente, os tratados internacionais. Já o Direito Internacional Privado se alimenta a partir da legislação interna de cada Estado.
6. Quais são os princípios do Direito Internacional Público?
O DIP é composto por diversos princípios, os quais também são vistos como uma de suas importantes fontes. A seguir, conheça os principais:
Princípio do Direito de Ação
O princípio do Direito de Ação pontua que o judiciário pode apreciar qualquer tentativa de ameaça a direito previsto pela constituição.
Pode-se dizer que este princípio é balizador, no sentido de garantir que as pessoas tenham acesso à justiça de forma universal.
Princípio do Devido Processo Legal
Basicamente, este é um princípio relativamente antigo na história do Direito. Originou-se da lei anglo-saxônica (ou common law) e é denominado Devido Processo Legal. Foi estabelecido na Magna Carta do Reino Unido em 1215, com base nos documentos legais do Reino Unido e dos Estados Unidos.
Portanto, é de grande importância pra historiografia do Direito Público Internacional. Aliás, não apenas pra este ramo, mas pra Constituição Federal de 1988 (Direito Constitucional).
Nesse contexto, cabe destacar que este princípio está inserido na Constituição Federal, precisamente em seu art. 5.º, que afirma que ninguém será privado da liberdade ou de sua propriedade sem os devidos procedimentos legais.
É importante destacar que o princípio do Devido Processo Legal é fruto de um movimento internacional. Este se apoia basicamente em três importantes institutos: direito à vida, à liberdade e à propriedade.
Ainda com relação a este norte, vale evidenciar que a sua principal missão é frear práticas abusivas do Estado com relação ao seu povo.
Princípio do Contraditório e Ampla Defesa
Entre os principais princípios do Direito Público Internacional, também se encontra este. Ele dá, às partes, o direito de usar todos os meios necessários pra se defenderem em contenciosos judiciais e administrativos.
Por exemplo, supondo que determinada empresa está sendo julgada pelo Tribunal Internacional Penal, aquela pode utilizar os meios necessários pra se defender.
O princípio do Contraditório e Ampla Defesa busca colocar o sujeito em pé de igualdade com o Estado-acusador. Melhor dizendo, permite que ele utilize tudo que estiver ao seu alcance pra provar aquilo que se afirma.
Ainda nesse contexto, muitas pessoas acreditam que o Princípio do Contraditório e Ampla Defesa faz parte apenas do Direito Penal.
No entanto, não é bem assim. Ele é visto hoje como um fundamento básico do Direito, de uma forma geral. Por isso, faz parte do Direito Público Internacional, Administrativo, Tributário, Financeiro etc.
Princípio da Dignidade da Pessoa Humana
O princípio da Dignidade da Pessoa Humana pode ser entendido como a garantia das necessidades básicas de todos. É um dos alicerces de um país democrático de direito e está previsto na Constituição Federal.
Portanto, é o fundamento básico da República Brasileira e do Direito Público Internacional.
Basicamente, esse princípio vela pela não violência na aplicação de qualquer processo que seja ao sujeito.
Assim, por exemplo, evita penalizações cruéis, como o emprego de violência pra coletar informações de uma pessoa investigada.
7. Quais são as fontes do Direito Internacional Público?
O DIP se alimenta, basicamente, de duas fontes. Veja!
Fontes materiais
As fontes materiais podem ser compreendidas como aquelas que são utilizadas pra fundamentar a criação de normas jurídicas.
Assim, podemos destacar as fontes materiais como os fatos sociais, históricos, políticos, culturais e econômicos.
Por exemplo, um movimento social global exigindo medidas de proteção pro meio ambiente é uma fonte material. Afinal, ela está fundamentada como um fato social.
Diante disso, o legislador internacional pode criar normas ou acordos com o objetivo de atender aos anseios da sociedade internacional.
Fontes formais
Por outro lado, as fontes formais são os atos estatais que regulam os fatos sociais. Em outras palavras, elas indicam como o Direito Positivo se desenvolve. As fontes formais são divididas em primárias e secundárias. Saiba mais sobre cada uma.
Primárias
Aqui, estão presentes atos estatais como tratados internacionais, costumes e princípios gerais do Direito.
Secundárias
As fontes secundárias do Direito Internacional Público são, basicamente, duas: doutrina ejurisprudência nacional e internacional.
Ainda que o DIP tenha várias fontes, uma se destaca: os tratados internacionais. Normalmente, eles são aceitos pelas constituições das nações, passando assim a fazer parte do seu corpo jurídico.
8. O que se aprende na pós-graduação em Direito Internacional Público?
Por se tratar de uma área de fundamental importância pra manter a boa relação entre os países, o Direito Internacional Público tornou-se, hoje, uma especialização.
Aliás, é uma disciplina oferecida em vários cursos de graduação, como Direito e Administração Pública. No entanto, o aluno conta com a possibilidade de se especializar, aprofundando seus conhecimentos em relação a esse campo.
Nesse sentido, pode-se dizer que há uma grande demanda do mercado público e privado por pessoas especializadas nesse ramo.
Uma vez matriculado em uma pós-graduação em Direito Internacional Público, o estudante pode aprender de forma mais profunda vários assuntos.
Alguns exemplos são:
- Direito e Relações Internacionais;
- Políticas Aplicadas nas Relações Internacionais;
- Direito Internacional dos Direitos Humanos;
- Comércio Exterior;
- Advocacia Internacional;
- Licitação e Contratos Internacionais;
- Tributação Internacional etc.
9. A quem se destina a pós-graduação em Direito Internacional Público?
O público-alvo de uma pós-graduação em Direito Internacional Público é amplo. Em outras palavras, qualquer pessoa com interesse em trabalhar no campo internacional pode fazer essa especialização.
Assim, por exemplo, pessoas formadas em Serviço Social, Psicologia, Direito, Administração e Relações Internacionais podem fazê-la.
Atualmente, com a intensificação da globalização, fazer uma pós-graduação em DIP pode ser fator essencial para seu currículo se diferenciar no mercado.
Afinal, não se fala em outra coisa hoje que não seja a unificação do mercado global. Isso pode beneficiar muitas pessoas, considerando que as empresas e organismos internacionais podem se fazer presentes em diversos países.
10. Quanto ganha uma pessoa especializada em Direito Internacional Público?
O salário de um especialista em Direito Internacional Público varia, uma vez que outras variantes são consideradas, como a experiência profissional.
No entanto, o valor médio do salário é entre R$ 5 a R$ 6 mil. Isso em início de carreira. No topo, o profissional pode ganhar mais de R$ 14 mil na iniciativa privada.
Por exemplo, uma pessoa que estuda pra se tornar Diplomata no Brasil pode ganhar em início de carreira mais de R$ 30 mil. Isso sem considerar o título de especialista em DIP.
Normalmente, a administração pública confere um aumento em razão de títulos que o profissional tenha.
11. Em quais locais uma pessoa especializada em Direito Internacional Público pode trabalhar?
Um especialista em DIP pode atuar nos mais diversos segmentos da sociedade e economia. A seguir, confira algumas oportunidades que você pode ter ao fazer uma pós-graduação neste ramo.
Organizações internacionais
Normalmente, organizações internacionais como a ONU, OMS, TIP, entre outros, recrutam profissionais com conhecimento em Direito Internacional Público e Privado.
No site da Organização das Nações Unidas, pode-se encontrar diversas oportunidades em projetos de âmbito internacional.
A título de informação, um analista da ONU chega a ganhar mais de R$ 10 mil, de acordo com sua experiência de mercado.
Empresas ou companhias internacionais
Devido à globalização da economia, os profissionais do Direito ou com especialização em Direito Público Internacional têm mais oportunidades de trabalhar em empresas em qualquer lugar do mundo.
Afinal, nenhuma delas está disposta a se envolver em violações que possam comprometer seu desenvolvimento no âmbito internacional.
Um exemplo nesse sentido, são as empresas multinacionais, que atuam, portanto, em diversos locais do mundo.
Nesse sentido, a intensificação da globalização também afetou a necessidade de as organizações cumprirem as regras de cada país e as normas dos organismos internacionais, como a Organização Mundial do Comércio, Organização Mundial de Saúde, Organização das Nações Unidas etc.
Assim, os profissionais com especialização em Direito Internacional Público que trabalham em empresas internacionais podem ajudar a resolver questões relacionadas ao meio ambiente, tributos, financeiro etc.
Normalmente, dada a complexidade da atuação, um profissional com especialização em DIP pode ganhar um salário altamente elevado.
Ainda nesse contexto, cabe destacar que a globalização das companhias é uma tendência, graças ao desenvolvimento da tecnologia. Assim, a pessoa que decide fazer uma pós em Direito Internacional Público está tomando uma decisão que pode garantir seu diferencial competitivo no mercado.
Cargos públicos
A escolha de seguir uma carreira no setor público também é muito procurada por quem deseja atuar na área internacional.
Nesse sentido, os cargos públicos relacionados ao Direito Internacional Público, como Diplomata, Policial Federal com atuação na Interpol e Analista de Comércio Exterior, são excelentes opções. Porém, é importante estar atento e acompanhar a abertura de concursos públicos nessas áreas.
Além disso, é essencial se preparar, ou seja, estudar o conteúdo programático do concurso que você pensa em fazer. Assim, as suas chances de conseguir obter aprovação no certame aumentam.
Ainda nesse contexto, normalmente a Administração Pública oferece excelentes salários. No último concurso realizado pra seleção de Diplomatas, o Governo Federal ofereceu um salário inicial de R$ 19 mil.
Isso sem considerar as vantagens oferecidas pelo cargo, que podem aumentar significativamente tal remuneração. Por exemplo, vale-alimentação, vantagens pessoais, incentivo à titulação etc.
Consultoria especializada
Embora as vagas em cargos públicos e em empresas estrangeiras ofereçam ótimos salários, o especialista em Direito Internacional Público pode atuar como liberal. Melhor dizendo, pode optar por ser autônomo nessa área.
Nessa direção, é importante dizer que o Direito Internacional Público abrange diversos casos. Imigração, cidadania, meio ambiente, tributação, fiscal, financeiro e negociação são apenas algumas das áreas em que você pode atuar.
Pra se tornar um profissional autônomo e obter destaque, é importante se qualificar e manter uma boa rede de contatos.
Afinal, um bom networking ajuda a conquistar mais clientes. Conquistando mais clientes, é possível crescer no mercado e alcançar com maior velocidade os objetivos profissionais.
12. Dicas para se destacar nos estudos em Direito Internacional Público
Agora que você sabe o essencial a respeito do DIP, é provável que queira fazer uma pós-graduação na área. Para que você obtenha sucesso em seus estudos nessa área, preparamos algumas dicas. Veja:
- selecione uma pós-graduação em Direito Internacional Público completa e conceituada no mercado;
- verifique a qualificação da equipe docente. Normalmente, professores com larga experiência contam com uma didática melhor pra discutir o conteúdo;
- ao ler o material de sua especialização em DIP, faça grifos e resumos — assim, fica mais fácil revisar o material depois;
- estude em um local tranquilo e silencioso, que lhe ofereça a paz que precisa pra assimilar o conteúdo;
- sempre que for necessário, procure os professores pra tirar suas dúvidas — afinal, resolvê-las é muito melhor do que guardá-las pra si;
- participe, se for possível, de grupos de pesquisas relacionados ao Direito Internacional Público — essa é uma ótima oportunidade pra assimilar pontos que não ficaram claros em sua mente.
Após ler o nosso conteúdo, você ficou interessado em realizar uma especialização em Direito Internacional Público? Então, realize sua matrícula agora mesmo, a Pós Descomplica preparou o curso ideal pra você. Aproveite!
