O direito digital é o ramo jurídico de maior destaque atualmente. Considerando a revolução tecnológica pela qual a sociedade vem passando, o mundo jurídico teve que acompanhar as novas tendências.
Portanto, com o crescimento da internet e dos serviços digitais, bem como a presença das empresas neste meio, se fez necessária a regulamentação das relações jurídicas.
Da mesma forma, a popularidade das redes sociais resultou em novas questões e conflitos, que o direito desconhecia até então.
Vazamentos de dados, fraudes, golpes, sites e aplicativos falsos, violação de direitos autorais, exposição da imagem e intimidade das pessoas, entre outros, são apenas alguns dos exemplos de desafios que o mundo digital trouxe.
Dessa forma, o direito digital se relaciona intimamente com as demais áreas jurídicas, visto que complementa as normas já existentes. Portanto, é um ramo em constante ascensão, com inúmeras oportunidades pra profissionais que desejam se especializar.
Neste artigo, a gente te mostra tudo sobre o direito digital, suas leis e as áreas de atuação no mercado. Se interessou? Então bora conferir! ?
Para que serve o direito digital?
As pessoas utilizam cada vez mais a Internet pras coisas mais corriqueiras: fazer compras, serviços bancários, redes sociais, delivery, entre muitos outros exemplos. Dessa forma, o que antes era realizado por meio do papel, hoje se utiliza do meio virtual.
Como consequência, surgem inúmeras relações jurídicas, decorrentes do uso dos recursos digitais. No entanto, muitas dessas relações não estavam regulamentadas adequadamente pela legislação.
O mundo digital abrange relações de natureza cível, empresarial, consumerista e até mesmo trabalhista. Da mesma forma, a internet propiciou o cometimento de cibercrimes, que também não estavam previstos na legislação penal.
Condutas ilícitas, como vazamentos de imagens e vídeos íntimos, crimes patrimoniais e compartilhamento ilícito de dados, careciam de regulamentação que previsse as penalidades adequadas.
Portanto, a tecnologia, especialmente com o desenvolvimento da inteligência artificial, se tornará cada vez mais presente na vida das pessoas, e o direito deve acompanhar essas mudanças.
Diante de acontecimentos específicos, que mostraram a demanda por novas legislações, o conteúdo do direito digital foi se desenvolvendo.
À medida que novos acontecimentos forem surgindo, novas leis serão criadas, na busca pela proteção e segurança jurídica no ambiente virtual.
Principais legislações criadas no âmbito do direito digital
Algumas legislações de direito digital se destacam por serem pioneiras na regulamentação de fatos que ocorrem no ambiente virtual.
Além disso, oferecem maior segurança pra quem utiliza os recursos da internet. Confira, a seguir, as principais leis no âmbito do direito digital.
Marco Civil da Internet
O Marco Civil da Internet, Lei n° 12.965, foi aprovado no ano de 2014. Por ser a primeira legislação sobre direito digital no Brasil, seu objetivo é dispor sobre os princípios, diretrizes e obrigações das pessoas ao usar a internet.
Sendo assim, busca resguardar a liberdade de expressão, direitos fundamentais e do consumidor.
Portanto, o Marco Civil da Internet foi criado com a tarefa de efetivar, no meio virtual, os direitos já previstos na Constituição Federal de 1988 e demais leis.
Dessa forma, pra que fosse possível atingir seu objetivo fundamental, a Lei n° 12.965 teve um processo de elaboração que contou com a participação ativa da sociedade.
Por meio de debates e consultas, a população apontou as questões que mais demandavam atenção, e que deviam estar regulamentadas.
Como resultado, o conteúdo do Marco Civil da Internet dispõe de temas como:
- direitos fundamentais;
- liberdade de expressão;
- direitos do consumidor;
- regulamentação de e-commerces;
- proteção à privacidade, dados pessoais, intimidade e vida privada.
Além disso, também foi regulamentada a responsabilidade subjetiva dos provedores de aplicação da internet, sites como Google, Yahoo e Bing.
Em caso de danos causados a terceiros, se estes provedores não cumprirem determinações judiciais que visam reparar tais danos, retirando conteúdos ofensivos do ar, poderão ser responsabilizados civilmente.
Esse foi um passo inicial de grande importância pra garantir a segurança e privacidade dos usuários da Internet.
Lei Carolina Dieckmann
A Lei n° 12.737, conhecida como Lei Carolina Dieckmann, trouxe alterações no Código Penal, tipificando os crimes virtuais de uso e compartilhamento indevido de material pessoal, violando a intimidade e privacidade de alguém.
Portanto, um marco de grande relevância, diante do alto número de compartilhamentos de fotos e vídeos íntimos na internet, especialmente de mulheres.
Dessa forma, o caso de repercussão nacional envolvendo a atriz, que teve fotos íntimas vazadas, foi o ponto de origem da lei.
Assim, a Lei Carolina Dieckmann criou o tipo penal de invasão de dispositivos, como forma de coibir essa espécie de conduta. Logo, quem invadir dispositivos e compartilhar indevidamente fotos, vídeos e materiais pessoais, receberá a devida punição.
Da mesma forma, quem comercializar esse tipo de material ou tentar obter alguma vantagem econômica, também responde criminalmente.
A lei ainda prevê penalidades mais graves pra quem cometer estes crimes contra autoridades como o presidente da República, governadores, presidente do Supremo Tribunal Federal, presidentes da Câmara dos Deputados e do Senado Federal, entre outras.
A notoriedade do caso da atriz Carolina Dieckmann fez com que a lei fosse aprovada mais rapidamente, oferecendo maior proteção pra inúmeras vítimas desses crimes virtuais.
Lei Geral de Proteção de Dados — LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados foi criada especialmente pra proteger os dados pessoais e empresariais. À medida que a sociedade se digitaliza, a internet se encontra repleta de dados pessoais, de todo tipo.
Ao fazer compras, abrir contas bancárias digitais e realizar os mais diversos tipos de cadastros na Internet, as pessoas oferecem inúmeros dados.
Desse modo, muitas empresas acessam informações de seus clientes, como CPF e RG, endereço residencial, telefone, entre outras. Da mesma forma, a LGPD resguarda os chamados dados sensíveis, que são:
- informações de cunho racial, étnico, político, religioso e filosófico;
- dados sobre a saúde da pessoa, tipo sanguíneo, medicações, doenças e alergias;
- filiação sindical ou partidária;
- dados genéticos e biomédicos.
A Lei Geral de Proteção de Dados, Lei n° 13.709, entrou em vigor em setembro de 2020. No entanto, as multas previstas pra quem descumprir suas determinações entrou em vigor somente em agosto de 2021.
Portanto, a legislação brasileira agora conta com uma regulamentação completa e específica, voltada pra proteção de dados.
Dessa forma, pra compreender a aplicação da LGPD na prática, é necessário conhecer os personagens que ela traz e as funções que desenvolvem.
Titular dos dados
O titular dos dados será a pessoa física ou jurídica a quem os dados dizem respeito. Por exemplo, cada pessoa é titular de seus dados, como seu nome, filiação, endereço, documentos, entre outros.
Controlador
Controlador de dados poderá ser uma pessoa física ou jurídica, de direito público ou privado. Geralmente, se refere às empresas que detém dados pessoais de seus clientes e detêm o poder de decidir o que fazer com eles.
Portanto, o conceito de controlador se aplica às empresas, ONGs, órgãos da administração pública, associações, organizações e pessoas que detenham dados pra realização de suas atividades profissionais.
Operador
Por sua vez, o operador é quem recebe ordens diretas do controlador, realizando o processamento dos dados. Dessa forma, são empresas que prestam esse tipo de serviço, sem o poder de decisão sobre o destino e uso destes dados.
Encarregado
Também conhecido como Data Protection Officer, é uma nova profissão que a LGPD criou. Diante das inovações que a Lei Geral de Proteção de Dados trouxe, as empresas tiveram que adequar seus procedimentos internos — e de forma rápida.
Dessa forma, o DPO é quem realiza essa adequação das empresas às diretrizes da LGPD. Sendo assim, são profissionais com amplo conhecimento sobre o conteúdo da Lei Geral de Proteção de Dados.
Além disso, são estes profissionais que garantem a ponte de comunicação com clientes e com a Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Portanto, é uma área de atuação em ascensão, visto que muitas empresas estão precisando de quem auxilie no processo de adequação à LGPD.
Sendo assim, o texto da Lei Geral de Proteção de Dados se aplica a todo procedimento no qual ocorre o tratamento de dados. Ou seja, práticas como coleta de dados pessoais, acesso, uso, armazenamento, reprodução, entre outras.
Penalidades que a LGPD prevê
Quem descumprir as determinações da Lei Geral de Proteção de Dados sofrerá algumas penalidades. Em relação à pena de multa, existem duas modalidades:
- multa simples, no valor de até 2% do faturamento da empresa, com o limite de R$50 milhões por cada infração;
- multa diária, também com o limite de R$50 milhões.
No entanto, a LGPD prevê outros tipos de penalidades, que variam de acordo com a gravidade da infração. Algumas destas penalidades são:
- advertência, com a indicação de um prazo pra que a empresa adote medidas de correção;
- bloqueio dos dados pessoais;
- comunicação pública, após ser apurada adequadamente;
- suspensão parcial das operações do banco de dados, pelo prazo máximo de seis meses, sendo possível a prorrogação por igual período;
- suspensão das atividades de tratamento de dados, referentes à infração, pelo prazo máximo de seis meses, prorrogáveis por igual período;
- eliminação de dados pessoais do banco da empresa;
- proibição parcial ou total de atividades de tratamento de dados pessoais.
Portanto, tais penalidades garantem a efetividade do texto da Lei Geral de Proteção de Dados.
Princípios essenciais da LGPD
A Lei Geral de Proteção de Dados prevê alguns princípios essenciais, que devem nortear a atividade das empresas no momento de lidar com dados pessoais.
Portanto, é fundamental observar estes princípios, visto que se revelam como verdadeiras obrigações. Confira, a seguir, alguns exemplos.
Adequação e Finalidade
Este princípio busca proteger o titular dos dados, pois prevê que as empresas não podem utilizar tais dados de qualquer maneira. Portanto, é preciso que haja a adequação e uma finalidade específica.
Da mesma forma, os titulares dos dados devem ter pleno conhecimento sobre qual a destinação que suas informações estão recebendo.
Sendo assim, este princípio procura garantir que os controladores de dados os utilizem com responsabilidade e seriedade.
Transparência
Por sua vez, o princípio da transparência versa sobre o acesso amplo dos titulares sobre as informações de uso e destinação de seus dados.
Dessa forma, tais informações devem ser claras, objetivas e de fácil acesso. Portanto, é de grande importância que os controladores adotem essa postura de transparência.
Necessidade
Pra que determinados dados sejam utilizados pelas empresas, é imprescindível que haja a necessidade.
Portanto, este princípio expressa que a atividade da empresa precisa justificar a utilização de dados pessoais de clientes, refletindo sua necessidade.
Desse modo, os dados devem ser utilizados apenas pro que for realmente necessário.
Não discriminação
Ao construir sua base de dados, as empresas terão acesso a informações como raça, grupos étnicos, religião e dados médicos.
Portanto, as empresas devem se abster de adotar condutas discriminatórias, fundadas em razão de raça, sexo, idade, religião ou condições médicas.
Áreas de atuação dentro do direito digital
Por ser um ramo jurídico em constante crescimento, existem diversas áreas de atuação.
Especialmente no âmbito empresarial, diversos setores estão buscando profissionais especialistas em LGPD pra auxiliar no processo de adequação.
Sendo assim, é possível encontrar inúmeras oportunidades no mercado de trabalho. Confira, a seguir, as principais áreas de atuação do direito digital no Brasil.
Advocacia Especializada
Afinal, o que faz um advogado especialista em direito digital? A advocacia especializada consiste na atuação em âmbito contencioso ou consultivo, em demandas que envolvam questões referentes ao direito digital e suas leis.
Dessa forma, essa área abrange a atuação em processos judiciais ou em serviços de consultoria e assessoria jurídica.
As demandas são constantes, visto que o direito digital se aplica às outras áreas jurídicas, como o direito civil, do consumidor, trabalhista e empresarial.
Portanto, a atuação de profissionais especialistas é indispensável pra ocorrer a correta aplicação da legislação e proteção dos direitos de clientes.
No âmbito consultivo, a consultoria e assessoria jurídica são capazes de auxiliar estes clientes, tirando suas principais dúvidas sobre o conteúdo da legislação.
Compliance digital
Direito digital e compliance devem andar juntos. Portanto, o compliance digital consiste em auxiliar o processo de adequação das empresas às leis de direito digital, com total observância de suas normas.
Sendo assim, profissionais de compliance digital garantem que o processo de adequação seja corretamente implementado, buscando neutralizar eventuais riscos pras empresas.
Como resultado, as empresas desfrutam de maior segurança jurídica, pois seus procedimentos internos estarão em conformidade com os ditames legais.
Além disso, é possível adequar os próprios códigos de ética e conduta internos das empresas, com o objetivo de simplificar esta adequação.
Diante de penalidades consideráveis, como as que a LGPD prevê, podendo chegar a R$50 milhões, é fundamental adotar uma postura preventiva.
Manter a atividade empresarial em plena equivalência às normas legais não é tarefa fácil, mas o Compliance Digital fornece todos os recursos necessários.
Assim, a gestão fortalece sua cultura e política interna, bem como consolida sua autoridade no mercado.
Data Protection Officer – DPO
Essa profissão é uma novidade que a LGPD trouxe. Dessa forma, o Data Protection Officer é o profissional responsável pelo tratamento de dados pessoais.
Portanto, é quem garante a proteção dos dados existentes no banco de empresas, tanto públicas quanto privadas. Sendo assim, o DPO pauta sua atuação nas regras e diretrizes da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.
Desse modo, esses profissionais devem ter vasto conhecimento sobre o texto da LGPD e processos tecnológicos no geral. É fundamental que o DPO saiba os mecanismos que a tecnologia utiliza pra armazenar e processar os dados pessoais.
Consequentemente, será capaz de proteger tais dados contra vazamentos e compartilhamento indevido. Com a entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados, muitas empresas estão na busca por esses profissionais.
Logo, é uma área de atuação promissora. Em suma, as atividades do DPO garantem o cumprimento da legislação.
Professores Universitários
Gradualmente, a disciplina de direito digital fará parte da grade curricular dos cursos de direito do Brasil. Portanto, a atuação dos professores universitários também merece destaque.
As universidades e faculdades de direito buscarão profissionais que detêm o conhecimento e a didática necessária pra transmitir os conteúdos de direito digital aos estudantes.
Sendo assim, a carreira universitária oferecerá grandes oportunidades aos profissionais que se especializarem na área.
Será na faculdade que futuros estudantes terão o primeiro contato com o direito digital. Portanto, é essencial garantir um ensino de qualidade.
Profissionais da tecnologia da informação
O setor de T.I. também possui participação ativa no processo de segurança e proteção de dados. Por meio de suas habilidades e conhecimentos tecnológicos, esses profissionais atuam no armazenamento e gestão dos dados.
A parte técnica desses programas e mecanismos de armazenamento é demasiadamente complexa, e requer profissionais com ampla experiência.
Portanto, o setor de T.I. é responsável por avaliar os mecanismos e programas que a empresa utiliza, além de identificar os softwares mais adequados.
Dessa forma, esses profissionais garantem que a empresa conte com tecnologia de ponta, que possibilite a segurança e criptografia das informações.
Assim, é imprescindível que todas as ações passem pela avaliação aprofundada destes profissionais.
Consultoria em Contratos
Da mesma forma que a atividade empresarial teve que se adequar, os contratos também precisam estar em conformidade com a nova legislação.
Assim, a Lei Geral de Proteção de Dados possui incidência no conteúdo de inúmeros contratos.
Especialmente aqueles que regem as relações provenientes de empreendimentos virtuais, é fundamental a presença de cláusulas que disponham sobre a legislação de direito digital.
Portanto, é importante que as partes contratantes desfrutem de uma consultoria e assessoria adequada. Dessa forma, este tipo de serviço consiste em auxiliar no processo da elaboração do contrato, bem como avaliar seu conteúdo.
Assim, é possível garantir que todas as cláusulas essenciais estarão presentes no contrato, regulamentando as questões de natureza digital.
A importância da proteção de dados para a sociedade
A proteção de dados pessoais exerce papel fundamental na atual sociedade digitalizada. Dessa forma, um vazamento de um banco de dados de uma empresa pode causar inúmeros prejuízos às pessoas, alguns irreversíveis.
Sendo assim, tais vazamentos permitem que criminosos tenham acesso aos dados pessoais, inclusive aqueles que são sensíveis.
Como resultado, podem ocorrer fraudes, furto de valores em contas bancárias, clonagem de cartões de crédito, dívidas que o titular dos dados não assumiu, entre muitos outros exemplos.
Portanto, é crucial que as empresas tenham consciência da responsabilidade que assumem ao lidar com dados pessoais. Outra prática preocupante, decorrente dos vazamentos, é a comercialização destes dados por hackers, em fóruns pra esta finalidade.
Redes sociais como Facebook e LinkedIn já foram vítimas de tais vazamentos. De acordo com matéria do portal UOL, foram mais de 500 milhões de clientes que tiveram os seus dados vazados.
Por isso, é fundamental evitar essas ocorrências, senão as pessoas se sentirão cada vez menos seguras no ambiente virtual. Logo, é necessário que as empresas adotem padrões que neutralizem os riscos de vazamentos e sequestro de dados.
Por meio de sistemas de armazenamento e tratamento seguros, que contem com mecanismos de segurança reforçados, é possível garantir a proteção dos dados.
Neste contexto, profissionais da tecnologia da informação também exercem papel fundamental, diante de seu vasto conhecimento tecnológico.
O papel da especialização em direito digital
Assim como em qualquer outra área jurídica, a especialização em direito digital é um grande investimento pra carreira. Por ser um ramo ainda recente, a tendência é que novidades surjam com o passar do tempo.
Desse modo, os profissionais necessitam de recursos pra estarem sempre atualizados sobre a legislação que surgir.
Sendo assim, a Pós-Graduação em Direito Digital oferece tais recursos, formando especialistas preparados pra esse mercado tão dinâmico.
A especialização aborda questões essenciais pra uma atuação de destaque, como:
- inteligência artificial na advocacia e no direito;
- blockchain;
- cibercrimes e a legislação penal e digital;
- proteção de dados no âmbito empresarial;
- propriedade intelectual;
- atuação nas legaltechs e lawtechs;
- tecnologia no âmbito dos direitos humanos;
- contratos e suas repercussões no direito digital;
- e-commerces e o direito do consumidor no ambiente virtual;
- criptografia de dados.
Portanto, os assuntos variam de acordo com o ramo de incidência do direito digital.
O futuro vai trazer novas tecnologias e recursos ainda mais modernos. Sendo assim, o direito e a tecnologia estarão mais conectados.
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