Compras públicas vão barrar apps excludentes — quem não adaptar, fica de fora
Legenda: Discussão e votação de propostas legislativas. Dep. Duarte Jr. (PSB - MA)
Aproveitada em comissão, a proposta que inclui a acessibilidade digital e funcional como condição de habilitação em contratações públicas de tecnologia pode transformar o mercado: aplicativos e plataformas que não garantirem uso por pessoas com deficiência tendem a ficar de fora das compras do governo. A medida também permite usar a conformidade com padrões de acessibilidade como critério de julgamento nas modalidades técnica e preço ou melhor técnica.
Por que isso importa agora
A transformação digital fez de sites, portais e aplicativos as principais portas de acesso a serviços públicos — saúde, educação, previdência, assistência social e participação cidadã. Quando essas portas têm barreiras, parte da população fica excluída do exercício de direitos básicos. A adoção de requisitos de acessibilidade nas compras públicas coloca a inclusão como critério de eficiência da gestão, não apenas como obrigação social.
Do ponto de vista técnico, acessibilidade digital envolve elementos como navegação por teclado, compatibilidade com leitores de tela, contraste adequado, legendas em vídeo e fluxos funcionais que permitam realizar tarefas essenciais sem depender de adaptações improvisadas. Padrões como as Web Content Accessibility Guidelines (WCAG) são referência para definir exigências mensuráveis.
O que muda na prática
A exigência aprovada em comissão faz duas coisas concretas: torna a conformidade com normas de acessibilidade uma condição de habilitação para empresas que desejam contratar com o poder público; e permite que a adequação a essas normas seja usada como critério de avaliação das propostas. Na prática, isso reduz compras de soluções que só funcionam para uma parte dos usuários e estimula o chamado "shift left" — incorporar acessibilidade desde a concepção do produto.
Impactos para empresas fornecedoras
Para quem desenvolve software e serviços digitais, a mudança combina risco e oportunidade. Empresas que não tiverem produtos adequados podem ser impossibilitadas de participar de concorrências relevantes. Por outro lado, quem já entrega soluções acessíveis ganha vantagem competitiva e passa a ter acesso a um mercado público que valoriza conformidade técnica.
- Risco: exclusão de editais e custos de adaptação emergencial.
- Oportunidade: diferenciação e abertura de novas contratações públicas.
- Prática recomendada: adotar WCAG (nível AA como referência mínima), combinar testes automáticos e manuais e envolver usuários com deficiência nos testes.
Além disso, as licitações deverão exigir documentação técnica: relatórios de auditoria, planos de correção, resultados de testes de usabilidade e declarações de conformidade. Fornecedores precisam provar não só que o produto atende hoje, mas que a acessibilidade será mantida em atualizações e suportes.
Implicações para a administração pública
Gestores de compras e equipes técnicas terão de atualizar editais e modelos de contrato. É necessário especificar padrões técnicos claros, definir métodos de verificação (auditorias manuais e automáticas, testes com usuários reais) e prever cláusulas contratuais de manutenção e penalidade por descumprimento.
- Editais: incluir requisitos mensuráveis e critérios de julgamento relacionados à acessibilidade.
- Avaliação técnica: demandar evidências e testes práticos que comprovem a usabilidade para pessoas com diferentes deficiências.
- Fiscalização: inserir SLAs e mecanismos de verificação contínua durante a execução do contrato.
- Capacitação: treinar equipes de compras e fiscalização para interpretar relatórios técnicos de acessibilidade.
Embora validar conformidade gere custo inicial, a longo prazo serviços mais acessíveis tendem a reduzir solicitações de suporte, retrabalhos e riscos legais, além de ampliar o acesso da população a direitos essenciais.
Próximos passos na tramitação
A proposta já aprovada em comissão segue para análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se aprovada nessas etapas, ainda precisa passar pela votação nas duas casas do Congresso para virar lei. Em cada fase podem ocorrer ajustes sobre padrões mínimos, prazos de transição e mecanismos de certificação e fiscalização.
Enquanto isso, órgãos públicos e fornecedores podem e devem se antecipar: atualizar modelos de edital, realizar auditorias de acessibilidade e preparar documentação técnica para evitar surpresas quando a regra passar a vigorar.
Recomendações práticas — checklist
- Adote padrões reconhecidos: use WCAG 2.1/2.2 nível AA como referência e documente evidências.
- Combine testes: automatizados, manuais e com usuários reais para garantir conformidade funcional.
- Documente tudo: relatórios de auditoria, planos de correção e declarações de conformidade facilitam a habilitação em licitações.
- Inclua cláusulas contratuais: SLAs, manutenção e penalidades protegem a administração e os usuários.
- Capacite equipes: treine desenvolvedores, designers e servidores públicos em práticas de desenvolvimento inclusivo.
Conclusão
A proposta que torna a acessibilidade digital requisito em contratações públicas muda incentivos no mercado de tecnologia: passa a privilegiar quem projeta com inclusão e a penalizar soluções excludentes. Para gestores públicos, é uma ferramenta para proteger o acesso a direitos; para fornecedores, uma chamada para adaptar processos e produtos.
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