Direito Penal e Processual Penal

O Direito Penal e Processual Penal busca estipular os procedimentos para que se cumpra a legislação prevista no Direito Penal. E é por meio do Direito Penal e Processual Penal que são estabelecidos os caminhos pra que haja a execução de uma pena, bem como os direitos do réu ao longo do processo, definição de autores da investigação criminal e da denúncia.

Tanto o Direito Penal quanto o Direito Criminalista são termos usados pra definir a mesma área de atuação. Contudo, mesmo a área de atuação sendo conhecida como Penal, os termos “criminal” e “criminalista” ainda são usados no sistema jurídico brasileiro. Por exemplo, é na Vara Criminal que uma ação penal tramita. Do mesmo modo, o advogado que atua no Direito Penal é chamado de criminalista.

Direitos Trabalhistas são normas e leis determinadas pelo Governo Federal que têm como objetivo garantir a proteção dos trabalhadores. A legislação opera, oficialmente, por meio das normas expressas na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho).

"Os princípios processuais mais importantes do Direito Penal são: • Princípio da legalidade; • Princípio da intervenção mínima; • Princípio da individualização da pena; • Princípio da responsabilidade pessoal do agente; • Princípio da culpabilidade; • Princípio da humanidade da pena; • Princípio da insignificância ou bagatela; • Princípio da presunção de inocência; • Princípio da pessoalidade; • Princípio da retroatividade; • Princípio da isonomia; • Princípio do contraditório e da ampla defesa."

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