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Cotas Enem: entenda a lei e veja quem tem direito ao benefício

As cotas no Enem são regulamentadas pela lei 12.711/2012. Ela garante que metade das vagas de todos os cursos das universidades e institutos federais de ensino superior  sejam reservadas para alunos que vieram do ensino público, em cursos regulares ou da Educação de Jovens e Adultos. Os outros 50% permanecem sendo de ampla concorrência.

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Para participar dessas cotas, o estudante não pode ter cursado escolas particulares em nenhum momento da vida escolar.

Dentro desses 50% destinados à cotas, há uma divisão: metade é destinada a pessoas com renda familiar mensal per capita menor do que um salário mínimo, e a outra metade a pessoas com renda superior a esta.

Nessa divisão, há outra porcentagem de vagas destinadas à pessoas negras, pardas ou índios, 50% das vagas de cada categoria de renda. Por último, além do recorte racial, há também vagas separadas para pessoas com deficiência.

Para entender melhor, veja o esquema abaixo:

Reprodução/MEC
Reprodução/MEC

A lei foi sancionada em 2012 e aplicada gradualmente. No ano seguinte, era exigido que o percentual destinado à cotas fosse 12,5%. Depois disso, estipulado que, em quatro anos – até 2016 -, todos cursos teriam metade de suas vagas destinadas às cotas. Hoje, a lei já deve ser amplamente cumprida.

Para ingressar na maioria dos institutos de educação superior no Brasil, é necessário fazer o Enem e usar a nota dele no SiSU, o Sistema de Seleção Unificada. É na hora de se inscrever no SiSU que o estudante deve sinalizar que quer concorrer às vagas destinadas a cota.

Como comprovar que tenho direito à cota?

A fiscalização de comprovação fica por conta de cada universidade. Os institutos devem solicitar documentos dos candidatos que comprovem que se encaixam no que foi reivindicado.

Mas atenção: o critério de raça é autodeclaratório, da mesma forma como é realizado no censo demográfico do Brasil, feito pelo IBGE e em toda política de ação afirmativa no Brasil. Ou seja, quanto à raça, nenhum documento pode ser pedido.

Já em relação à renda e a escolaridade, a universidade pode solicitar documentos que confirmem as informações fornecidas.

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