Lei 14.344/22 – Lei Henry Borel
A Lei Henry Borel instituiu mecanismos de prevenção e enfrentamento da violência doméstica e familiar cometida contra crianças e adolescentes com base na alteração de…
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Durante a etapa da dosimetria, que corresponde ao processo trifásico do cálculo da pena, o juiz deve analisar os elementos envolvidos no crime, o histórico…
Acompanhe com o Master esse estudo completo das alterações promovidas pela Lei nº 14.188/2021 no Código Penal, e fique um passo mais próximo da sua…
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