Aprovado PL que garante cotas para negros em concursos no DF

    Lei de cotas no distrito federal

    A Câmara Legislativa do Distrito Federal (CLDF) aprovou, nesta quarta-feira (5), o projeto de lei (PL) nº 267/2019, que define cotas para negros em concursos no DF.

    O Projeto de Lei nº 267/2019, de autoria da deputada distrital Arlete Sampaio (PT), que visa garantir 20% das vagas em concursos públicos do DF para negros, foi aprovado pela Câmara Legislativa do DF. Agora o projeto segue para discussão nas comissões de Constituição e Justiça, de Defesa Direitos Humanos e de Assuntos Sociais.

    Ao fim da tramitação, o PL pode ser vetado total ou parcialmente pelo governador Ibaneis Rocha (MDB). No entanto deve-se levar em consideração a sua importância, visto que no Distrito Federal, segundo a Codeplan (Companhia de Planejamento do Distrito Federal), 57% da população se declara negra.

    Para a deputada, o projeto de lei se trata de “uma reparação histórica e de uma política afirmativa (…) Nós estamos trazendo para o DF os mesmos dispositivos da Lei de Cotas do governo federal. Nós temos uma dívida social com a população negra, pois o Brasil escravizou durante séculos essa comunidade”.

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    Entenda a Proposta

    O projeto havia sido apresentado no Dia Internacional contra a Discriminação Racial, em março deste ano. Nele, é expresso que a reserva de vagas deverá valer para o preenchimento de cargos nos órgãos da administração direta do governo DF, nas autarquias, nas fundações e empresas públicas e nas sociedades de economia mista.

    As cotas para negros deverão ser aplicadas em concursos realizados no DF com número de vagas igual ou superior a três. Poderão concorrer os candidatos que se autodeclararem negros ou pardos no ato da inscrição, levando-se em conta o quesito cor ou raça usado pelo IBGE.

    Para checar a veracidade das autodeclarações, a proposta estabelece uma comissão que indicará a verificação cada uma delas. Se a informação for falsa, o candidato será eliminado do concurso; se ele já tiver sido nomeado, poderá perder o cargo após a instauração de um processo administrativo.

    A composição dessa comissão deverá atender ao critério da diversidade, com seus integrantes distribuídos por gênero, cor e, preferencialmente, naturalidade.

    É importante frisar que, em âmbito federal, a lei de cotas para negros e pardos foi proposta em 2014 e se tornou constitucional em 2017. A lei 12.990/2014 prevê a reserva aos candidatos negros de 20% das vagas oferecidas em concursos públicos federais.

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