Entenda a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais

O Senado aprovou nessa quarta-feira (29/05), por meio de Medida Provisória, a criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados Pessoais (ANDP).

O órgão foi desenvolvido para regular a Lei de Proteção de Dados (13.709/18), a respeito da qual já falamos em outro post.

Relembrando a Lei de Proteção de Dados

A ANDP só começa a valer a partir de 2020, ou seja, temos muito tempo para nos adaptar. Seu objeto é um dos meios de comunicação mais importantes na atualidade: a internet. Transações bancárias, reuniões, contratos, mensagens importantes, tudo isso é feito pela internet, assim, são milhões de dados veiculados por segundo na grande rede. Se é importante proteger um cofre com joias preciosas, porque não resguardar algo que envolve tanto da nossa vida?

A Lei de Proteção de Dados surge com a finalidade de agir como um fiscal de tudo que acontece na internet no que se refere aos nossos dados. Conforme o artigo 1º da referida Lei “Esta Lei dispõe sobre o tratamento de dados pessoais, inclusive nos meios digitais, por pessoa natural ou por pessoa jurídica de direito público ou privado, com o objetivo de proteger os direitos fundamentais de liberdade e de privacidade e o livre desenvolvimento da personalidade da pessoa natural.”

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Com sua entrada em vigor, as informações coletadas não ficarão mais “soltas”. Elas passarão a ser guardadas e resguardadas de acordo com o que traz o conteúdo da norma.

O que a criação da ANDP tem a ver com isso?

A criação do órgão, inicialmente, estará vinculada ao Presidente da República. Porém, após dois anos, ela poderá se tornar uma autarquia, fazendo parte da administração pública indireta (se você está boiando no assunto, já temos um post aqui sobre isso!).

Além disso, a Câmara aprovou um destaque elaborado pelo PCdoB para que a ANPD e o Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira (Inep) trabalhem juntos, numa regulamentação que tratará sobre o acesso a dados de estudantes que realizaram o Exame Nacional do Ensino Médio (Enem) e do Ensino Superior (Sinaes).

É importante ficar ligado!

Vale lembrar que um novo órgão precisa de servidores. Logo, se as expectativas se cumprirem, pode ser que surjam novos concursos públicos em breve. Por isso, continue com a gente do TSC.

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Obrigada por ler o texto. Nos vemos por aí. Ah! ou melhor, em outros textos.

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