Breves apontamos sobre a PEC da reforma tributária

Nova Lei das Agências Reguladoras
Plenário do Senado Foto: Marcos Oliveira/Agência Senado

A reforma da previdência ainda não passou, mas já há uma tentativa de implementação de uma proposta de Emenda à Constituição (PEC) a respeito da reforma tributária. No momento, a PEC n° 110/2019 segue com a Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado.

A proposta tem como objetivos o destravamento da economia, a desburocratização em favor dos contribuintes e a simplificação das relações tributárias. Com ela, serão extintos dez tributos:

  1. Tributos federais: IPI, IOF, CSLL, PIS, Pasep, Cofins, Salário-Educação e Cide-Combustíveis;
  2. Tributo estadual: ICMS;
  3. Tributo municipal: ISS.

No lugar desses, serão criados um imposto estadual, o Imposto sobre Operações com Bens e Serviços (IBS); e um federal, o imposto de competência federal sobre bens e serviços específicos (Imposto Seletivo). O prazo de transição, para substituição do modelo atual para o novo, será de 15 anos.

De acordo com o texto inicial da proposta, ‘As mudanças visam a uma “reengenharia” do sistema tributário, com impacto semelhante ou até maior do que o ocorrido com o Plano Real (1994)’. Segundo o Senador Vanderlan Cardoso (PP-GO), o sistema tributário nacional é complexo e confuso, com cobrança de impostos extremamente burocrática. Na mesma oportunidade, pontuou que a reforma tributária é o segundo maior problema do país.

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No Senado, a PEC conta com o apoio de 65 parlamentares. Ou seja, se o número for mantido, ela será aprovada nesta Casa sem grandes dificuldades.

O Poder Executivo apresentou dois ajustes ao texto: a previsão do IPVA sobre veículos terrestres, aquáticos e aéreos e a dispensa do imposto sobre veículos destinados a transporte de passageiros e carga e pesca. Uma das justificativas para essas mudanças é no sentido de que o tributo recairá mais sobre as pessoas com maior capacidade contributiva. Além disso, toda a receita arrecadada com o IPVA pertencerá aos municípios, de modo que se impeça a “guerra fiscal”.

O IBS terá parte de suas receitas vinculadas para financiar a seguridade social e programas do BNDES, e a ela não será permitida a concessão de benefícios fiscais, salvo quanto a transporte de passageiros. Ainda sobre esse novo imposto, segundo o texto inicial da proposta:

O IBS seria criado nos moldes do que existe em países industrializados, e sem tributar medicamentos e alimentos. Como será de competência estadual, mas com uma única legislação federal, a arrecadação deve ser administrada por uma associação de fiscos estaduais.

Os municípios “perderão” a competência sobre o ITCMD, que passará a ser tributo federal. No entanto, 100% da receita deste lhes caberá. Além disso, estes entes poderão iniciar proposição de leis complementares sobre o IBS.

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