Termo de Inscrição em Dívida Ativa em Processo Judicial Tributário | Descomplica

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Requisitos do Termo de Inscrição. Emenda ou Substituição do Título

O professor Mauro Lopes fala sobre termo de inscrição em Dívida Ativa. Confira!

Substituição (emenda) da CDA. Nova defesa.

Suspensão da prescrição pela inscrição em dívida ativa (LEF, Art. 2º, § 3º)

Protesto da CDA

Presunção de Liquidez e Certeza da Dívida Ativa. Fluência de Juros e Pagamento Parcial

Prova com o Objetivo de Desconstituir o Título Executivo