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Visão Geral: Taxa de Serviço: Serviço Publico Essencial. Pedágio.

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Serviços Públicos Específicos

Serviços Públicos Divisíveis

Utilização Efetiva ou Potencial

Fato Gerador da Taxa de Polícia. Exercício Regular do Poder de Polícia

Base de Cálculo, Princípio do Custo Benefício, Função da Taxa, Taxa- vedação constitucional- base de cálculo de imposto

Fatores de Base de Cálculo da Taxa, Tributo Vinculado, Vinculação de Receita da Taxa- Possibilidade