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Regras Finais da Lei 8.213 em Direito Previdenciário

Prof. Marcelo Tavares
Testes de verificação
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Regras Finais da Lei 8.213

Reconhecimento Retroativo de Filiação e Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição

Reconhecimento Retroativo de Filiação e Contagem Recíproca de Tempo de Contribuição

Justificação e Perícia

Perda da Qualidade de Segurado. Decadência e Prescrição. Pagamento de Benefícios

Requerimento Administrativo. Direito de Regresso

Não Acumulação de Benefício. Desaposentação