Regime Jurídico dos Membros do MP Brasileiro em Princípios Institucionais do MP Objetivo | Descomplica

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Item VI: Estatuto Funcional dos Membros do MP - Vitaliciedade.

Item VI: Estatuto Funcional dos Membros do MP - Vitaliciedade.

Item VI: Estatuto Funcional dos Membros do MP - Demais Garantias, Vedações.

Item VI: Estatuto Funcional dos Membros do MP - Vedações e Prerrogativas.

Item VI: Estatuto Funcional dos Membros do MP - Prerrogativas, Deveres e outros. Item VII: Funções Institucionais do MP - Atribuição Penal.