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Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus em Impactos da Covid-19 no Direito Financeiro

Prof. Luiz Jungstedt
Testes de verificação
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Programa Federativo de Enfrentamento do Coronavírus

LC nº 173/2020, art. 1º§1º,I c/c art. 2º

LC nº 173/2020, art. 1º§1º,I c/c art. 2º

LC nº 173/2020, art. 1º§1º,II c/c art. 4º

LC nº 173/2020, art. 1º§1º,III c/c art. 5º

LC nº 173/2020, art. 3ºe art. 6º

LC nº 173/2020, art. 8º ao art. 10