Elementos do Ato Normativo. Lei em Sentido Formal, Lei em Sentido Material. Princípio da Legalidade e Reserva Legal. Desdobramentos do Princípio da Legalidade.
O professor Luis Alberto fala sobre o princípio da legalidade. Confira!
Reserva Legal Absoluta, Relativa, Simples e Qualificada
Princípio da Reserva de Parlamento, Legalidade Privada, Pública, Objetiva, Subjetiva.