Princípio da Legalidade Tributária em Direito Tributário - Novo | Descomplica

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Origem, História e Previsão Constitucional

O professor Mauro Lopes fala sobre o princípio da legalidade tributária. Confira!

Lei Formal e Lei Material. Lei Ordinária e Lei Complementar

Medida Provisória e Legalidade Tributária

Tipicidade Tributária e Art. 97 do CTN

Exceções: Impostos Federais

Exceções: CIDE-Combustíveis e ICMS-Combustíveis