Princípio da Anterioridade da Lei Tributária em Direito Tributário - Novo | Descomplica

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Introdução: Aspectos Gerais

O professor Mauro Lopes fala sobre o princípio da anterioridade da lei tributária. Confira!

Modificação do Prazo de Recolhimento, Majoração por Ato do Executivo e por Emenda Constitucional. Prorrogação de Alíquota Aumentada

Anterioridade na Constituição: Panorama Geral

Anterioridade "Máxima" (Regra Geral)

Anterioridade "Média" ou de Exercício Financeiro

Anterioridade "Mitigada" ou de 90 dias

Exceções ao Princípios da Anterioridade

Resumo

Medida Provisória e Anterioridade