Principais Direitos Fundamentais em Direito Constitucional | Descomplica

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Introdução

Acompanhe a aula sobre Principais Direitos Fundamentais.

Teoria dos Limites dos Limites

Proteção à Vida

Princípio da Igualdade e Legalidade

Vedação à tortura, vedação ao anonimato, liberdade de consciência e de crença, proteção à intimidade e à vida privada

Inviolabilidade relativa do domicílio, violação das correspondências e da comunicação dos dados telefônicos

Quebra de sigilo (dados telefônicos, comunicação telefônica e dados bancários)

Interceptação telefônica, escuta telefônica e gravação clandestina

Gravação clandestina, liberdade de locomoção, liberdade de reunião e associações

Formas de Intervenção do Estado na Propriedade

Liberdade de Informação e Remédios Constitucionais Administrativos

Princípio da Segurança Jurídica, Retroatividade das Normas constitucionais e Princípio da Retroatividade da Norma Penal

Mandados de Criminalização

Introdução ao estudo da extradição

Diferenças entre extradição, entrega, deportação

Princípio do devido processo legal

Princípio do contraditório e ampla defesa

Inadmissibilidade da prova ilícita no processo e Princípio da presunção da inocência

Direitos sociais

Introdução ao estudo da nacionalidade

Análise da condição de brasileiro nato pelo critério Ius Sanguinis

Aquisição da naturalização

Tratamento diferenciado entre brasileiros e perda da nacionalidade

Direitos políticos