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Pressupostos específicos de cabimento: Ato de Autoridade. Ato passível de recurso administrativo. Ato Judicial. Ato Praticado pelo MP.

Pressupostos específicos de cabimento: Ato de Autoridade. Ato passível de recurso administrativo. Ato Judicial. Ato Praticado pelo MP.

Pressupostos específicos de cabimento: Prazo.