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Pena Restritiva de Direitos em Direito Penal

Prof. Edézio Ramos
Testes de verificação
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Assista ao professor Edézio Ramos explicar a Pena restritiva de direitos.

Análise das Penas Restritivas de Direito, tanto no CP como no CTB. Análise da Impossibilidade de se Combinar a Pena Restritiva de Direito com a Privativa de Liberdade (Súmula 493 do STJ). Análise da PRD nos Crime Culposos.

Assista ao professor Edézio Ramos explicar a Pena restritiva de direitos.

Análise da PRD nos Crimes Dolosos.

Regras a serem observadas quando da Substituição da PPL pela PRD