Pactos de 1966 em Direitos Humanos | Descomplica

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Debate Prévio aos Pactos de 1966

O professor Gonzalo Lopes faça sobre os pactos de 1966. Confira!

PIDCP E PIDESC: Preâmbulo e Arts. 2, 14 e 26

PIDCP E PIDESC: Arts. 3 ao 8

PIDCP E PIDESC: Arts. 9, 12 e 14

Arts. 15, 17, 18 e 19

Arts. 20 ao 24 e 27 ao 45. Comitê de Direitos Humanos

Protocolos Facultativos ao PIDCP

PIDESC: Arts. 2, 11 e 3 ao 8

PIDESC: Arts. 9 e 10

PIDESC: Arts. 12, 13, 15 e 16 ao 23

PIDESC: Arts. 24 e 25. Recomendação Geral Número 12 e Protocolo Facultativo

PIDESC: Efeitos da Ratificação