Noções em Direito Processual Penal - Novo | Descomplica

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Análise da Ação Penal: Aspectos Gerais. Análise da Inépcia da Denúncia e da Queixa. Análise do Principio da Obrigatoriedade e de suas Exceções.

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Ação Penal Pública Incondicionada e Condicionada a Representação do Ofendido e a Requisição do Ministro da Justiça.

Casos Especiais de Crimes que se Processam por Ação Penal Pública Condiciona a Representação do Ofendido.