Mandado de Segurança Tributário em Processo Judicial Tributário | Descomplica

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Apresentação e Fundamentos no Direito Positivo

O professor Mauro Lopes fala sobre mandado de segurança tributário. Confira!

Pressupostos Específicos: Introdução e Direito Líquido e Certo

Pressupostos Específicos: Ato de Autoridade (Impetração Repressiva e Preventiva)

Pressupostos Específicos: Repetição de indébito e Compensação

Pressupostos Específicos: Prazo em MS Preventivo e Reprensivo

Pressupostos Específicos: Prazo. MS Contra Omissão

Legitimidade Ativa Ordinária

Legitimação Ativa Extraordinária

Legitimação Passiva e Autoridade Coatora

Competência: Regras Geral

Intervenção do Ministério Público

Desistência

Liminar: Natureza Jurídica e Requisitos

Liminar: Concessão de Ofício, Contracautela e Lançamento para Prevenir Decadência

Liminar: Caducidade

Liminar: Sentença Superveniente

Liminar: Vedações à Concessão

Liminar: Tutela da Evidência

Sentença: Procedência

Sentença: Improcedência

Coisa julgado e honorários advocatícios

Recursos