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Licitações: Leis, Competência para legislar e Normas gerais

Licitações: Leis, Competência para legislar e Normas gerais

Licitação: obrigação de licitar e objeto

Modalidades de licitação - Parte 1

Modalidades de licitação - Parte 2

Modalidades de licitação - Parte 3

Modalidades de licitação - Parte 4

Modalidades de licitação - Parte 5

Contratação Direta: Regras Gerais

Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade

Contratação Direta: Dispensa de Licitação

Contratação Direta: Dispensa e Inexigibilidade de Licitação

Processo Licitatório: Fase Interna - Parte 1

Processo Licitatório: Fase Interna - Parte 2

Processo Licitatório: Fase Externa, Edital

Edital

Habilitação - Parte 1

Habilitação - Parte 2

Julgamento - Parte 1

Julgamento - Parte 2

Homologação e Adjudicação

Revogação e anulação da licitação e Procedimento do pregão

Decreto 9.412/2018