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Legislação do Direito Financeiro e Características das Leis Orçamentárias

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Lei Orçamentária Anual

Exclusividade, Especificação e Não Vinculação

Desvinculação de Receitas da União e Créditos Adicionais

Crédito Extraordinário. Processo Legislativo das Leis Orçamentárias - Parte 1

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Não Aprovação e a Não Devolução da Lei Orçamentária Anual