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Disposições Preliminares

Disposições Preliminares

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. - Parte 1

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. - Parte 2

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. - Parte 3

Do Provimento, Vacância, Remoção, Redistribuição e Substituição. - Parte 4

Forma de Vacância e Deslocamento

Formas de Deslocamento. Substituição. Remuneração

Das Vantagens: Indenizações e Gratificações

Dos Adicionais e das Licenças

Licença

Licenças, Afastamentos e Concessões

Concessões, Tempo de Serviço e Direito de Petição.

Direito de Petição e Regime Disciplinar.

Regime Disciplinar.

Regime Disciplinar - Parte 2

Regime Disciplinar - Parte 3