Lei 90807/99 - Lei de proteção a vítimas e testemunhas em Direito Penal

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Análise da Lei 9.807/99: Destinatários da lei. Critérios para concessão do Benefício trazido por ela. Procedimento para ingresso no programa de proteção e competência para o deferimento dos benefícios trazidos pelo programa de proteção a vítima e testemunha de crime

Análise da Lei 9.807/99: Destinatários da lei. Critérios para concessão do Benefício trazido por ela. Procedimento para ingresso no programa de proteção e competência para o deferimento dos benefícios trazidos pelo programa de proteção a vítima e testemunha de crime

Análise da Lei 9.807/99: Análise do conselho deliberativo e análise de quem pode solicitar o programa de proteção conferido pela lei. Análise do instituto da proteção provisória

Análise da Lei 9.807/99: Proteção aos réus colaboradores e análise da prioridade na tramitação de inquérito e processo envolvendo pessoas protegidas pela lei 9.807/99