Lei 3688/41 - Lei de contravenções penais em Direito Penal | Descomplica

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Conceito de contravenção penal. Sua análise a luz do princípio da legalidade e a impossibilidade técnica da punição da tentativa de contravenção

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Principais diferenças entre crime e contravenção penal. Análise da impossibilidade de prisão preventiva em contravenções penais e análise das contravenções a luz da lei 9099/95

Competência para processar e julgar as contravenções penais, análise da contravenção penal no espaço e análise das contravenções em espécia