Legalidade Tributária em Direito Tributário | Descomplica

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Definição

O professor Raphael Cabral fala sobre legalidade tributária. Confira!

Lei Ordinária vs Lei Complementar

Mitigação à Legalidade - 153 § 1°,CF

Mitigação à Legalidade - 177,§ 4°,I,b,CF e 155,§ 4°,IV,CF

Matérias tributárias que não dependem de previsão em lei em sentido estrito