Improbidade Administrativa: panorama atual em Improbidade Administrativa | Descomplica

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Panorama geral da Lei 14.230/2021.

Panorama geral da Lei 14.230/2021.

Caráter Sancionador da Ação de Improbidade Administrativa

Aplicação dos princípios do direito sancionador

Irretroatividade ou retroatividade das novas normas

Atos dolosos de improbidade administrativa

Atos de improbidade administrativa

Sanções da improbidade administrativa

Ressarcimento do erário e medida de indisponibilidade de bens

Outras sanções. Inquérito cível

Legitimidade. Procedimento

Acordo de não persecução cível

Prescrição e Improbidade