Do Procedimento de Fiscalização em Processo Administrativo Fiscal | Descomplica

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Início do procedimento

Confira!

Início do procedimento - complemento

Vícios no Termo de Distribuição de Procedimento Fiscal de Fiscalização

Lavratura dos Termos de Fiscalização

Efeitos do início da fiscalização

Efeitos do início da fiscalização - continuação

Reabertura de período já fiscalizado

Limites à solicitação de documentos

Limites ao acesso do estabelecimento do contribuinte