Do julgamento em segunda instância | Descomplica

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Da tramitação prioritária do processo

O professor Alexandre Lugon fala do julgamento em segunda instância. Confira!

Do sorteio dos processos

Razões e contra-razões do procurador da Fazenda Nacional

Do sorteio dos lotes de processos aos conselheiros

Da indicação do processo para pauta

Do direito de vista de processos

Das sessões de julgamento

Preliminares x Mérito

Inconstitucionalidade

Efeito vinculante

Desistência do recurso

Da Intimação do Procurador da Fazenda Nacional