Lei Complementar Tributária em Direito Tributário - Novo | Descomplica

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Conceito e posição hierárquica

Conceito e posição hierárquica

Recepção e edição por Estados, DF e municípios

Papel da LC: dispor sobre conflitos de competência tributária

Papel da LC: regular as limitações constitucionais ao poder de tributar

Papel da LC: normas gerais (tributos e impostos)

Papel da LC: normas gerais (demais assuntos)

Papéis específicos da LC no Sistema Tributário.