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Disposições gerais, Da Repatriação, Da Deportação

Prof. Joyce Lira
Testes de verificação
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Disposições gerais, Da Repatriação, Da Deportação

Disposições gerais: Da aplicação das medidas; Da Repatriação: Conceito, Procedimento, Condições específicas, Exceção à aplicação; Da Deportação: Conceito, Procedimento, Exceção à deportação

Disposições gerais: Da aplicação das medidas; Da Repatriação: Conceito, Procedimento, Condições específicas, Exceção à aplicação; Da Deportação: Conceito, Procedimento, Exceção à deportação