Direitos fundamentais em Noções de Direito Constitucional | Descomplica

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Artigo 5º Caput.

Artigo 5º Caput.

Princípio da Isonomia ou Igualdade.

Princípio da Legalidade.

Análise Aprofundada do Princípio da Legalidade.

Tortura e Liberdade de Manifestação do Pensamento.

Escusa de Consciência ou Imperativo de Consciência. Liberdade de Expressão.

Inviolabilidade Relativa do Domicílio.

Liberdade de Locomoção. Direito de Reunião. Formas de intervenção do Estado na Propriedade.

Proteção das informações. Petição e Certidão. Juri Popular.

Mandados de Criminalização – Principio da Intranscendência.

Introdução ao estudo da extradição

Diferenças entre extradição, expulsão e entrega

Deportação

Princípio do devido processo legal

Inadmissibilidade da Prova Ilícita no Processo. – Princípio da Presunção da Inocência. – Direitos do Preso.