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Considerações iniciais

Confira!

Crimes Eleitorais em Espécie: Art.299 e Art.301 do Código Eleitoral

Crimes Eleitorais em Espécie: Art.344 e Art.350 do Código Eleitoral

Crimes Eleitorais em Espécie: Art.39,§5° da Lei 9.504/97 e Art. 11 da Lei 6.091/74