Direito líquido e certo em Mandado de Segurança (NCPC) | Descomplica

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Definição. Complexidade Jurídica. Complexidade de Fatos.

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Meios de Prova. Ata Notarial.

Requisição de Documento à Administração Publica.

Prova Diabólica (Fato Negativo). Impetração de Urgência.

Documentação Insuficiente. Intimação para Complementação.

Ausência. Efeito.