Despesa Pública em Lei de Responsabilidade Fiscal | Descomplica

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Despesa Pública: Geração de despesa: Artigos 15° e 16°.

Despesa Pública: Geração de despesa: Artigos 15° e 16°.

Despesa Pública: §4º do artigo 16°.

Despesa Pública: Despesa Obrigatória de Caráter Continuado (Artigo 17°).

Limite de Gasto com o Pessoal - Parte 1

Limite de Gasto com o Pessoal - Parte 2

Limite de Gasto com o Pessoal - Parte 3

Despesa Pública com a Seguridade Social.

Gasto no Ultimo ano de Mandato e Restos a Pagar.