Defesa do Executado em Processo Judicial Tributário | Descomplica

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Embargos: Natureza e Condições Específicas

Confira!

Prazo: Termo Inicial

Prazo: contagem no Caso de Litisconsórcio Passivo

Previa Garantia: Regra e Exceção

Exceção de pré-executividade: Cabimento

Exceção de pré-executividade: Procedimento e Decisão

Concentração da Defesa nos Embargos. Compensação. Parcelamento

Recebimento dos Embargos e Efeito Suspensivo

Impugnação aos Embargos