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Das ações por ofensa à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos. em ECA (Estatuto da Criança e do Adolescente)

Prof. Gonzalo Lopez
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Das ações por ofensa à proteção judicial dos interesses individuais, difusos e coletivos.

Da Proteção Judicial dos Interesses Individuais, Difusos e Coletivos. Hipóteses, Competência e Legitimidade nas Ações Civis Públicas.

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